O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou projeto de decreto legislativo (PDL) pedindo que seja sustado o Decreto 7.777/2012, editado pela presidente Dilma Rousseff para garantir a continuidade da presta��o de servi�os durante a paralisa��o de servidores p�blicos.
O projeto (PDS 497/2012) protocolado por Randolfe aponta irregularidades no decreto presidencial como a aus�ncia de uma lei regulamentada para a sua fiel execu��o.
“O decreto inovou no mundo jur�dico e disp�s sobre temas que somente uma lei em sentido formal e material poderia ter tratado”, argumenta o senador, na justificativa do projeto, alegando ainda que a norma viola a Constitui��o Federal.
“� imperioso que medidas urgentes sejam tomadas pelo poder p�blico para que o caos di�rio em que nos encontramos seja superado com a maior brevidade poss�vel e para que situa��es semelhantes n�o voltem a ocorrer em futuras greves, sem, contudo, sacrificar princ�pios constitucionais e o direito constitucional de greve dos servidores p�blicos”, argumenta o parlamentar amapaense.
ADI
Segundo Randolfe, a medida adotada por Dilma � vista como uma forma de enfraquecer as diversas greves de servidores p�blicos federais, que reivindicam principalmente o reajuste salarial. O senador lembra que o decreto tamb�m j� foi questionado por entidades sindicais, que protocolaram uma A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo sua revoga��o.
“O decreto � uma n�tida demonstra��o de desespero do governo federal motivada pela incapacidade demonstrada de negociar com os representantes sindicais dos milhares de servidores p�blicos federais que se encontram em greve, em alguns casos, h� quase tr�s meses”, afirma o parlamentar.
Randolfe esclarece que o PDL n�o se prop�e a emitir ju�zo de valor sobre as reivindica��es dos servidores, nem tampouco ignora os efeitos que uma greve de longa dura��o gera sobre os direitos fundamentais dos cidad�os.
“Apenas n�o admite que o texto constitucional e o ordenamento jur�dico p�trio sejam sacrificados por uma norma que s� aumenta a inseguran�a jur�dica e que pretende apagar o inc�ndio paredista com a gasolina do arb�trio”, argumenta Randolfe.
Cobran�a
Ontem, senadores cobraram vota��o de lei que disciplina o direito de greve no servi�o p�blico. Autor do PLS 710/11, Aloysio Nunes (PSDB-SP) lembrou que a Constitui��o completar� 24 anos em outubro sem que o assunto tenha sido regulamentado.
J� Pedro Simon (PMDB-RS) disse que a presidente Dilma Rousseff est� certa ao culpar os servidores de “sangue azul” pelo impasse nas negocia��es com o governo.
O PDS 497/2012 do senador Randolfe Rodrigues foi distribu�do � Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ).