Governador do Esp�rito Santo questiona no STF lei federal sobre distribui��o de royalties

Bras�lia – O Artigo 9º da Lei Federal 7.990/89 est� sendo questionado pelo governador do Esp�rito Santo, Renato Casagrande. Ele ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma a��o direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o artigo da lei que determina aos estados repassar 25% dos royalties da explora��o de recursos naturais para seus munic�pios. A Adin, que recebeu o n�mero 4.846, ter� como relator o ministro Ricardo Lewandowski.

Para o governador, o artigo da lei contraria o Par�grafo 1º do Artigo 20 da Constitui��o Federal, que afirma que as participa��es governamentais devem ser passadas �s unidades federadas afetadas pela explora��o. Com a lei em vig�ncia, munic�pios que n�o sofrem interfer�ncia da retirada de petr�leo ou min�rios, por exemplo, tamb�m teriam parte dos royalties.

De acordo com Cl�udio Madureira, procurador do estado do Esp�rito Santo, a lei federal interfere na autonomia do estado. “Uma lei federal n�o pode dizer ao estado produtor como ele vai distribuir os seus royalties. � como se a Uni�o estivesse dizendo ao estado do Esp�rito Santo como ele deve governar”, declarou.

O Esp�rito Santo j� tem uma lei estadual (Lei 8.308/2006) que determina a distribui��o de 30% dos royalties do estado para os munic�pios. Caso a lei federal seja considerada constitucional, o governador ter� que decidir se a estadual continuar� em vig�ncia (somando 55% para os munic�pios), ou se esse valor ser� apenas 25%.

A Adin pede, ainda, que a Lei 7.990/89 fique suspensa at� que a sua inconstitucionalidade seja julgada, para n�o interferir na economia dos estados.