O Senado Federal recebeu esta semana o texto da Medida Provis�ria 589, editada pela presidenta Dilma Rousseff para estabelecer os crit�rios de parcelamento das d�vidas de estados e munic�pios com a Fazenda Nacional e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
As parcelas ser�o retidas dos pagamentos dos fundos de Participa��o dos Estados e dos Munic�pios at� o m�ximo de 2% das receitas correntes l�quidas do ente que tiver aderido ao programa. Mesmo d�vidas que estejam em fase de execu��o fiscal ou que tenham sido objeto de outros parcelamentos n�o quitados podem ser renegociadas pelos crit�rios da MP 589. Quem aderir ao parcelamento n�o poder� dividir o pagamento de outros d�bitos referentes aos mesmos tributos que vierem a se acumular a partir de novembro deste ano.
A ades�o � de iniciativa de cada estado ou munic�pio e pode ser feita at� o dia 29 de mar�o de 2013. O programa inclui, al�m dos �rg�os da administra��o direta, as empresas p�blicas, autarquias e funda��es ligadas aos estados, munic�pios e ao Distrito Federal. A MP prev� tamb�m que as organiza��es dever�o passar a remeter para a Receita Federal a contabilidade do ano anterior, inclusive a folha de pagamento, que atualmente � entregue para os tribunais de contas.
A Medida Provis�ria chegou ao Senado no dia 14 e ainda precisa ser lida no plen�rio da casa. Depois disso, uma comiss�o mista especial, formada por deputados e senadores, ser� designada para analis�-la e aprovar poss�veis emendas. Ap�s a aprova��o de um relat�rio pela comiss�o, a mat�ria come�ar� a tramitar primeiro na C�mara e depois no Senado. A partir do dia 8 de fevereiro a medida provis�ria passa a trancar a pauta da casa onde estiver e passa ter prioridade de vota��o, caso ela ainda n�o tenha ocorrido.