PEC que reorganiza a Advocacia-Geral da Uni�o � aprovada pela CCJ da C�mara

Bras�lia - A admissibilidade da proposta de emenda � Constitui��o (PEC) que reorganiza a Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) e amplia os poderes do �rg�o foi aprovada nesta ter�a-feira pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a da C�mara (CCJ).

De autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), a PEC dever� ter o seu m�rito apreciado por comiss�o especial da C�mara antes de ser levada � vota��o, em dois turnos, no plen�rio da Casa.

A PEC prev� autonomia institucional para a AGU e seus membros ter�o independ�ncia funcional e garantias de vitaliciedade e de irredutibilidade de subs�dio, entre outras vantagens.