CNJ v� uso ilegal de fundo em S�o Paulo

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justi�a viu ilegalidade no uso do Fundo Especial de Despesa (FED) do Tribunal de Justi�a de S�o Paulo (TJ-SP) para o pagamento de aux�lio-alimenta��o a magistrados e servidores. S� no exerc�cio de 2011, a corte usou R$ 200 milh�es do Fundo (45,1% do total) para esse fim. O TJ alega haver previs�o legal para o pagamento.

A suposta ilegalidade foi detectada em inspe��o promovida pelo CNJ no tribunal paulista em agosto. Consta de um relat�rio publicado em 19 de outubro no Di�rio de Justi�a. Nele, a ent�o corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, anotou: “Entende-se que estes pagamentos que est�o sendo efetivados por meio de recursos do fundo n�o coadunam com as finalidades constantes na legisla��o: aperfei�oamento da atividade jurisdicional”.

O imbr�glio sobre o uso dos recursos tem origem no desvirtuamento da finalidade do fundo, inicialmente constitu�do para modernizar e informatizar o tribunal. Institu�do em 1994, o FED tinha por finalidade, de acordo com a Lei 8.876 daquele ano, assegurar recursos para “a expans�o e aperfei�oamento da atividade jurisdicional”, e “em especial” tr�s itens: moderniza��o administrativa do TJ; desenvolvimento de programas internos e aquisi��o de equipamentos e inform�tica; e aperfei�oamento de servidores e magistrados.

Contudo, em 2006 o texto foi alterado para tirar esses tr�s itens e fazer constar que os recursos do fundo se destinavam a “despesas com recursos humanos, decorrentes do cumprimento de decis�es administrativas do Tribunal de Justi�a, excetuando-se os gastos com vencimentos, concess�o de vantagem, reajuste ou adequa��o de remunera��o”.

Foi mantida, por�m, a express�o segundo a qual o fundo “tem por finalidade assegurar recursos para expans�o e aperfei�oamento da atividade jurisdicional”. Esse � o trecho usado pelo CNJ para apontar ilegalidade no pagamento de aux�lio-alimenta��o.

Al�m da legisla��o estadual, a corregedoria do CNJ usou a Constitui��o Federal para apontar a ilegalidade do uso que o TJ tem dado � verba do fundo. No relat�rio, a ministra diz que “o par�grafo segundo do artigo 98 disp�e que “as custas e emolumentos ser�o destinados exclusivamente ao custeio dos servi�os afetos �s atividades espec�ficas da Justi�a”. Ela grifou o “exclusivamente”. Ocorre que, entre outras fontes de receita, o fundo � custeado por eles.

Segundo a presid�ncia do TJ, os funcion�rios recebem aux�lio-alimenta��o desde 2005 e os magistrados, desde 2012. O tribunal afirma que paga R$ 23 milh�es por m�s para os primeiros e R$ 1,5 milh�o para os ju�zes e desembargadores, e que todos recebem a mesma quantia: R$ 29 por dia. Ao todo, s�o 43 mil servidores e 2.200 magistrados.

Desde 2007, a corte j� gastou R$ 700 milh�es do fundo para o pagamento de aux�lio-alimenta��o. Entre 2007 e 2010, o valor total usado para esse fim variou entre R$ 56 milh�es e R$ 72 milh�es. No ano passado, subiu para R$ 200 milh�es. Em 2012, j� chega a R$ 242 milh�es.