A Assembleia Legislativa aprovou no fim da noite de quarta-feira (19) projeto de lei de autoria do Executivo que altera o texto da legisla��o que instituiu o Fundo Especial de Despesa (FED) do Tribunal de Justi�a de S�o Paulo. A lei 8.876/1994, que instituiu o Fundo, foi alterada para constar textualmente a possibilidade do uso do FED para o pagamento do aux�lio-alimenta��o dos funcion�rios do tribunal. “Desde que n�o haja destina��o or�ament�ria suficiente no Tesouro do Estado e comprometimento da finalidade prevista no ‘caput’ deste artigo, os recursos do Fundo poder�o ser utilizados para as despesas decorrentes do cumprimento de decis�es administrativas, bem como as de aux�lios alimenta��o, creche e funeral.”
Contudo, foi mantida a express�o questionada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justi�a (CNJ), segundo a qual “o Fundo a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para expans�o e aperfei�oamento da atividade jurisdicional”.
Deputados que participaram da discuss�o do projeto afirmaram que o presidente do TJ, Ivan Sartori, apelou ao col�gio de l�deres da Casa pela mudan�a, sob a alega��o de que precisava dar uma resposta ao apontamento da corregedoria, sob pena de ter de parar de pagar o aux�lio-alimenta��o aos mais de 43 mil servidores do judici�rio.
A proposta acabou sendo aprovada por consenso, com apoio inclusive da oposi��o. Contudo, dentro do PT e do PSOL havia insatisfa��o com o desvirtuamento do uso do FED.
“Foi para legalizar o pagamento. Se n�o, o tribunal ia ter que cortar o vale-refei��o de 40 mil servidores”, afirmou o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL). “O Alckmin cortou mais de R$ 2 bilh�es do or�amento do Judici�rio, o que leva a esse tipo de distor��o. Mas dos males, o menor.”
A Assembleia modificou o texto enviado pelo governo, que previa que os efeitos da nova lei retroagissem a 1.º de agosto de 2005. Dessa forma, o TJ estaria, em tese, legalmente coberto de todos os pagamentos feitos nos �ltimos sete anos. Os deputados derrubaram esse trecho.