Bras�lia – A medida provis�ria (MP) com cr�ditos suplementares que liberar� R$ 42,5 bilh�es em cr�ditos suplementares para serem gastos em 2013 n�o fere a legisla��o, disse a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Segundo ela, diversas inst�ncias do governo avaliaram a legalidade da proposta e deram aval para que o governo editasse o texto, que ser� publicado ainda nesta quinta-feira em edi��o extraordin�ria do Di�rio Oficial da Uni�o.
“A AGU [Advocacia-Geral da Uni�o], a Casa Civil e a consultoria jur�dica do Minist�rio do Planejamento avaliaram que n�o h� problema em lan�ar a medida provis�ria. N�o quero aqui interpretar um julgamento do Supremo, mas o governo est� confort�vel em editar o texto e a presidenta n�o faria isso se n�o tivesse confian�a”, disse a ministra.
A medida provis�ria trar� R$ 42,5 bilh�es em cr�ditos suplementares ao Or�amento-Geral da Uni�o de 2012. Desse total, R$ 700 milh�es se referem a 18 projetos de lei com cr�ditos suplementares n�o votados pelo Congresso Nacional neste ano e R$ 41,8 bilh�es dizem respeito a investimentos para o pr�ximo ano. Segundo a ministra, o fato de o governo ter lan�ado medidas provis�rias em situa��es semelhantes atesta a legalidade da a��o.
“Em 2006, quando o or�amento s� foi votado em abril, o governo editou uma medida provis�ria para disciplinar os gastos e ningu�m questionou”, disse. Ela tamb�m lembrou que, em 2010, o governo editou uma MP porque o Congresso n�o havia conseguido votar a tempo os cr�ditos suplementares relativos ao Or�amento daquele ano.
Mais um fator que, segundo Miriam, indica a legalidade da MP � que os cr�ditos a serem liberados seguem valores aprovados pela Comiss�o Mista de Or�amento (CMO) na semana passada. “N�o estamos lan�ando um cr�dito a mais. A medida provis�ria considera todas as modifica��es que o parlamento fez na pe�a or�ament�ria e est� em conson�ncia com o que foi discutido no Congresso”, disse.
Segundo Belchior, a medida provis�ria assegurar� a continuidade de obras de infraestrutura e investimentos em �reas sociais que poderiam ser interrompidos sem a aprova��o do Or�amento para o pr�ximo ano. Entre as a��es est�o os programas de investimentos em portos e aeroportos anunciados neste m�s pela presidenta Dilma Rousseff, que n�o contam com restos a pagar (verbas autorizadas para anos seguintes) para 2013.
De acordo com a ministra, a medida provis�ria permitir� o prosseguimento das obras na BR-101, no Esp�rito Santo; na BR-156, no Amap�, e das rodovias BR-285 e BR-386, no Rio Grande do Sul. Tamb�m estar�o asseguradas obras de desenvolvimento urbano, como drenagem, pavimenta��o e melhorias nos sistemas de metr� e trens, al�m do pagamento do seguro rural a 10 mil produtores e a capacita��o de assentados da reforma agr�ria.