O governo federal vai manter o repasse do Fundo de Participa��o dos Estados (FPE) neste ano e, na quinta-feira (10), deve entregar quase R$ 4 bilh�es aos 26 Estados e ao Distrito Federal (DF), seguindo as regras julgadas ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). J� havia no governo a defini��o de que os repasses deveriam ser feitos, como antecipou o jornal O Estado de S. Paulo na semana passada, mas apenas nesta segunda-feira a queda de bra�o com o STF foi vencida.
Segundo o TCU, os crit�rios permanecem os mesmos at� que o Congresso Nacional defina novas regras. Os parlamentares tiveram 35 meses, entre a decis�o do STF (em fevereiro de 2010) e o fim do prazo dado pela Corte, para criar novas regras para o FPE, e nada fizeram. O confronto entre o Supremo e o Congresso se acirrou com a entrada do governo federal.
Nesta segunda, em reuni�o de apenas 35 minutos no gabinete de Joaquim Barbosa no STF, os integrantes do governo defenderam as transfer�ncias aos Estados neste ano. Foram apresentados dois motivos. O primeiro, mais imediato, aponta que este primeiro pagamento, que ser� feito na quinta-feira, refere-se ao dinheiro arrecadado ainda em 2012, quando as regras do FPE ainda eram legais, segundo o entendimento do STF. O fundo � formado com 21 5% dos recursos arrecadados com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Em segundo lugar, Nelson Barbosa e Lu�s In�cio Adams afirmaram que o progn�stico do TCU, assinado pelo ministro Walton Rodrigues em novembro do ano passado, n�o foi contestado judicialmente e, portanto, pode ser usado pela Uni�o para justificar os repasses a partir de fevereiro.
"Nossa vinda aqui foi apenas para trazer a ele o conhecimento da realidade econ�mico-fiscal desses Estados e a nossa preocupa��o sobre o tema. N�o foi nenhum pedido de flexibiliza��o. N�o fizemos nenhum pedido porque a decis�o j� foi tomada e transitou em julgado", disse Adams, referindo-se a uma decis�o de 2010 do STF que determinou mudan�as nos crit�rios de rateio. "Do ponto de vista do Supremo, o assunto est� de fato encerrado."
O ministro interino da Fazenda destacou o fato de que v�rios Estados t�m no FPE uma parcela importante de sua receita e a relev�ncia econ�mica do problema. "Esse assunto est� na lista de prioridades do governo para a pauta legislativa de 2013 e esperamos que essa nova proposta seja aprovada ao longo do primeiro trimestre junto com as demais iniciativas federativas que o governo submeteu ao Congresso, que incluem uma reforma do ICMS e uma redu��o da d�vida dos Estados e munic�pios", afirmou.
O FPE � repartido pelo Tesouro aos Estados anualmente desde 1966 e, no ano passado, atingiu quase R$ 47 bilh�es. Desde ent�o, 85% do dinheiro fica com Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o restante com Sul e Sudeste. Os recursos s�o repartidos seguindo o tamanho territorial e a popula��o. Para seis Estados (Acre, Amap�, Piau�, Rond�nia, Roraima e Tocantins), o FPE representa quase 70% de todo o or�amento anual, e para outros quatro (Maranh�o, Par�, Para�ba e Sergipe), o dinheiro do fundo atinge quase metade de todas as receitas.