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Estado de Minas

Dilma veta na �ntegra projeto sobre porte de arma


postado em 10/01/2013 12:10

Bras�lia - A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei 87/2011 que previa o porte de arma, mesmo fora de servi�o, a agentes e guardas prisionais, a integrantes das escoltas de presos e �s guardas portu�rias. O veto foi publicado no Di�rio Oficial da Uni�o desta quinta-feira.

Na explica��o do veto, dirigida ao presidente do Senado, Jos� Sarney, a presidente Dilma informa que foram ouvidos o Minist�rio da Justi�a e a Secretaria de Direitos Humanos da Presid�ncia da Rep�blica, que se manifestaram contra o projeto. As duas �reas alegaram que, se sancionado, o projeto implicaria maior quantidade de armas de fogo em circula��o, “na contram�o da pol�tica nacional de combate � viol�ncia e em afronta ao Estatuto do Desarmamento”.

Na justificativa para o veto, foi ressaltada tamb�m “a exist�ncia da possibilidade de se requerer a autoriza��o de porte para defesa pessoal, conforme a necessidade individual de cada agente”.


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