Dilma sanciona lei que prorroga concess�o de energia

A presidente Dilma Rousseff sancionou com seis vetos o projeto de lei de convers�o � Medida Provis�ria 579, que disp�e sobre as concess�es de energia el�trica e reduz os encargos setoriais para permitir energia mais barata ao consumidor. De acordo com o texto, as concess�es de energia el�trica poder�o ser prorrogadas uma �nica vez, a crit�rio do poder concedente, pelo prazo de at� 30 anos.

Entre os vetos est�o duas condi��es impostas para a prorroga��o da concess�o: a submiss�o aos padr�es de sa�de e seguran�a no trabalho e de respeito aos direitos e garantias dos consumidores a serem definidos pela Ag�ncia Nacional de Energia El�trica (Aneel) e pela legisla��o vigente e a defini��o pela Aneel das atividades acess�rias que poder�o ser executadas com terceiros.

Na avalia��o do Minist�rio de Minas e Energia, a proposta pretendia atribuir � Aneel compet�ncia estranha � sua finalidade institucional. Ressalta ainda que essas quest�es j� est�o garantidas pela legisla��o trabalhista e de defesa do consumidor.

A presidente vetou tamb�m o dispositivo que permitia a devolu��o da Taxa de Fiscaliza��o de Servi�os de Energia El�trica aos empreendedores. Para o Minist�rio da Fazenda, isso "desvirtua a vincula��o do produto da arrecada��o da atividade que deu causa � sua institui��o".

Foi vetado ainda o artigo 31, que permitia �s concession�rias de energia que n�o tiveram suas obras iniciadas em raz�o de comprovados atos ou fatos alheios � sua gest�o o direito de equil�brio econ�mico-financeiro. Na avalia��o do governo, os termos de reequil�brio estabelecido no texto "violam os princ�pios da isonomia e da modicidade tarif�ria".