Cabral recorrer� ao STF contra decis�o do Congresso de derrubar vetos de Dilma

O governador do Estado do Rio de Janeiro, S�rgio Cabral, disse na manh� desta quinta-feira que est� com a documenta��o pronta para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decis�o do Congresso Nacional de derrubar os vetos da presidente Dilma Rousseff, que beneficiavam os estados produtores de petr�leo e g�s natural, sobretudo Rio de Janeiro, S�o Paulo e Esp�rito Santo.

Segundo o governador, a estimativa com a decis�o da C�mara e do Senado � de perda de receita R$ 3 bilh�es por ano ao estado. Por�m, ele cita como alternativa para compensar essa perda o fim de alguns incentivos tribut�rios para a ind�stria do petr�leo.

Cabral informou que aguarda apenas a publica��o da lei no Di�rio Oficial da Uni�o para recorrer � Justi�a. As a��es no STF ser�o independentes entre os estados, informou ele, que participou h� pouco de um evento no Centro Cultural dos Correios na capital fluminense.

A expectativa do governador do Rio, no entanto, � de que o STF compreenda que a decis�o do Congresso � inconstitucional. Cabral recorre a tr�s artigos da Constitui��o Federal para fundamentar a sua posi��o. O primeiro, artigo 20, direciona os recursos do royalty aos estados produtores; o segundo, o artigo 167, prev� equil�brio or�ament�rio dos estados; e o �ltimo, o artigo 5º, determina que n�o � poss�vel violar um "ato jur�dico perfeito".

Nesse caso, a tese de Cabral � que os parlamentares decidiram pelo rompimento de contratos j� fechados. Na �poca, os contratos de concess�o de �reas para explora��o e produ��o de petr�leo previam uma distribui��o dos royalties, cujos recursos passaram a ser contabilizados pelos governos estaduais e municipais, e ser�o revistos, agora, com a decis�o do Congresso de derrubar os vetos da presidente Dilma.