O governo do Rio de Janeiro vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube integralmente a lei que determina a redistribui��o dos royalties do petr�leo. A minuta da a��o preparada pelo advogado constitucionalista e procurador do Estado Lu�s Roberto Barroso - e aprovada pelo governador S�rgio Cabral - defende a inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso n�o apenas para os contratos que em vigor, mas tamb�m para os contratos futuros.
A assessoria de imprensa do governo do Estado informou que a minuta de Barroso "foi feita de acordo com os objetivos e com o que pensa o governador, dentro da lei!". A minuta da A��o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi entregue na sexta-feira para an�lise ao governador do Rio, S�rgio Cabral, e � procuradora geral do Estado, L�cia L�a Guimar�es Tavares.
De acordo com Barroso, a tese que ser� levada � Suprema Corte argumenta que a lei aprovada pelo Congresso modifica a destina��o dada pela Constitui��o Federal de 1988 aos royalties. O par�grafo primeiro do artigo 21 garante uma compensa��o financeira aos Estados em que ocorre a explora��o, seja em terra ou na plataforma continental confrontante (mar). "A atividade de explora��o de petr�leo traz impactos ambientais, sociais e econ�micos e a Constitui��o prev� uma compensa��o. A Lei12734/12 d� aos royalties uma destina��o distinta, utilizando-os como instrumento de redistribui��o de renda para os estados n�o produtores", explica Barrosos.
O segundo argumento endere�ado ao STF diz respeito � viola��o do pacto federativo. O jurista afirma que a constitui��o estabeleceu um acordo para compensar os Estados n�o produtores ao prever que o ICMS - principal imposto recolhido pelos Estados - no caso do petr�leo seria cobrado no destino e n�o na origem (onde � produzido). Detentor de cerca de 80% da produ��o de petr�leo nacional, o Rio teria aberto m�o dos ganhos tribut�rios em troca dos royalties.
"H� um acordo na partilha de ICMS e royalties. Retirar uma parcela significativa dos royalties (de Estados produtores) sem restituir o ICMS viola a constitui��o", diz o procurador. Barroso afirma, por�m, que a Adin n�o discute o ICMS porque, a seu ver, a mat�ria n�o poderia ser alterada pelo Supremo, mas s� por meio de Emenda Constitucional, como os royalties.
O governo do Rio pedir� que o STF suspenda por medida cautelar os efeitos da lei que redistribui os royalties at� o julgamento de m�rito das a��es de inconstitucionalidade. Barroso acredita que a decis�o deva levar no m�ximo tr�s semanas a partir do envio da Adin aos ministros do Supremo. Os governadores dos Estados prejudicados pela lei dos royalties - Rio, Esp�rito Santo e S�o Paulo - aguardam a publica��o das novas regras em Di�rio Oficial para protocolar as a��es.
Caso o STF n�o acolha as teses acima, a procuradoria geral do Estado pede que a Corte determine que a nova lei n�o se aplica aos royalties derivados de contratos j� em vigor. Segundo Barroso, a mudan�a de regra viola a seguran�a jur�dica e o ato jur�dico perfeito. Mesmo que o Estado do Rio n�o seja parte envolvida nos contratos de concess�o, a mudan�a afeta sua capacidade de pagamento do refinanciamento de sua d�vida com a Uni�o, vinculada em grande parte ao recebimento de royalties. "N�o � leg�timo que a Uni�o, em lugar de usar seus pr�prios recursos para compensar os Estados, exproprie os royalties dos Estados produtores", argumenta. As informa��es s�o do jornal O Estado de S. Paulo.