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Estado de Minas

Congresso deve mudar regras de aprecia��o de vetos


postado em 12/03/2013 20:46

Bras�lia - Para acabar com a pol�mica em torno da aprecia��o de vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, o presidente da C�mara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), apresentou, nesta ter�a-feira, projeto de resolu��o que muda as regras para an�lise dos vetos pela Casa. O projeto ser� ainda apreciado pela Mesa Diretora do Senado para ent�o ser votado pela C�mara e pelo Senado.

A proposta estabelece que ap�s o recebimento dos vetos, o Congresso ter� 30 dias para vot�-los. A partir da� eles passam a trancar a pauta de vota��es da Casa. Atualmente, os vetos s� passam a trancar a pauta do Parlamento 30 dias ap�s a leitura em sess�o plen�ria. Entretanto, a leitura quase nunca � feita e os vetos acabam se acumulando, como ocorre atualmente, onde mais de 3 mil vetos est�o pendentes de delibera��o.

O projeto de resolu��o do presidente da C�mara muda os artigos 104 e 106 do Regimento Comum do Congresso. Pelo texto, depois de comunicado o veto ao presidente do Senado, ele designar� a comiss�o mista que dever� relat�-lo e estabelecer o calend�rio de tramita��o no prazo de 72 horas.

Henrique Alves apresentou a sua proposta no plen�rio da C�mara e recebeu o apoio da unanimidade dos deputados. O deputado reconheceu que por omiss�o ou erros, o Congresso deixou de apreciar milhares de vetos. Alves acredita que com a nova medida isso n�o mais ir� ocorrer.


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