Senado diz que STF n�o pode alterar dedu��o de imposto para educa��o

Bras�lia – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), encaminhou of�cio ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que a Corte n�o pode interferir no regime de dedu��o de gastos do Imposto de Renda (IR). As informa��es fazem parte de uma a��o de inconstitucionalidade na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede o fim do limite de dedu��o para gastos com educa��o.

Os advogados do Senado argumentam que, segundo a Constitui��o Federal, qualquer redu��o no recolhimento de impostos s� pode ser estipulada por lei federal, estadual ou municipal. “A imposi��o ou n�o de limites na dedu��o dos gastos com educa��o no IR compete exclusivamente ao Parlamento, que poderia at� mesmo excluir as despesas com educa��o de qualquer dedu��o do IR”.

O documento destaca decis�es anteriores do STF admitindo que a Corte n�o pode tratar desse tipo de assunto. “Como consequ�ncia, admitir a presente a��o � transferir para o Supremo Tribunal Federal compet�ncia exclusiva do Congresso”, concluem os advogados.

Na semana passada, a Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) tamb�m apresentou informa��es no mesmo processo. Segundo o �rg�o, caso o STF aprove o pedido da OAB, tornando a dedu��o com educa��o ilimitada, o governo federal vai deixar de arrecadar R$ 50 bilh�es por ano. A AGU argumenta que o fim do limite causaria "desfalque de ingentes recursos, inclusive para a presta��o de ampla e adequada educa��o p�blica."