STF julga inconstitucional lei de 'cota nepotismo' em GO

Uma lei que vigorava em Goi�s desde 1997 e que criava uma "cota nepotismo" foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sess�o desta quarta-feira. A lei estadual deveria proibir por completo a pr�tica do nepotismo, mas na verdade institucionalizou uma cota para as autoridades. Deputados, desembargadores, secret�rios e o governador n�o seriam atingidos pela lei e poderiam contratar at� dois parentes diretos para auxili�-los.

A a��o chegou ao Supremo em 2006, antes da edi��o da s�mula que vedou o nepotismo na administra��o p�blica. A Assembleia Legislativa do Estado, que aprovou a lei, afirmou que o projeto foi aprovado corretamente e passou pelo crivo do Executivo. O processo, por�m, s� foi julgado agora. O ministro Dias Toffoli, terceiro relator seguido da a��o, afirmou que a lei subverte "o intuito moralizador inicial da norma" e "ofende irremediavelmente a Constitui��o Federal". Em 2008, o STF editou s�mula vinculante vedando por completo a contrata��o de parentes em toda a administra��o p�blica e no Judici�rio.