Comiss�o mant�m exig�ncia de ruas pavimentadas no Minha Casa, Minha Vida

A Comiss�o de Desenvolvimento Urbano rejeitou na quarta-feira proposta que dispensava a pavimenta��o de ruas onde fossem constru�dos im�veis com recursos do programa Minha Casa, Minha Vida. O Projeto de Decreto Legislativo 586/12, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), susta portaria do Minist�rio das Cidades, que estabelece crit�rios para im�veis do programa de habita��o do governo federal.

Al�m de ruas pavimentadas, a portaria exige outros itens de infraestrutura b�sica como constru��o de cal�adas, rede de energia el�trica e ilumina��o p�blica, rede de �gua e esgoto e coleta de lixo. A exig�ncia de ruas at� os im�veis e infraestrutura b�sica foi estabelecida pela Lei 12.424/11, que alterou a norma (Lei 11.977/09) de cria��o do programa de habita��o do governo federal. Segundo Carmen Zanotto, a portaria ministerial foi al�m da lei ao obrigar a pavimenta��o de ruas para as casas constru�das.

“Muitas cidades brasileiras carecem de asfalto em suas ruas. Entre uma rua asfaltada e uma casa com saneamento, luz e �gua, a segunda op��o � mais coerente”, afirmou a parlamentar. Para ela, o custo de implementa��o do asfalto encarece o pre�o final do im�vel e impede os benefici�rios do programa de conseguirem a casa pr�pria.

No entanto, para o relator, deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), a pavimenta��o apenas garante padr�es m�nimos de qualidade para as obras. Ele lembrou que a regra vale apenas para im�veis constru�dos com recursos p�blicos, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) – uma das fontes de financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida.

A pavimenta��o n�o implicaria em aumento de gastos das construtoras ou dos benefici�rios do programa. “� plenamente justific�vel que a Uni�o assegure requisitos m�nimos para a infraestrutura desses empreendimentos”, disse o relator. Mariani argumentou que a proposta deixaria uma lacuna “inaceit�vel” na portaria, com o fim da necessidade de outros itens de infraestrutura b�sica, como rede de energia el�trica.

Tramita��o
A proposta ainda precisa ser analisada pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania para, depois, seguir para o Plen�rio.

Com Ag�ncia C�mara