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Estado de Minas

Relator da Lei de Diretrizes Or�ament�rias abre espa�o para Or�amento Impositivo


postado em 04/06/2013 17:55

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Or�ament�rias (LDO), deputado Danilo Forte (PMDB-CE), apresentou nesta ter�a-feira seu parecer preliminar � Comiss�o Mista do Or�amento. Ele abriu o prazo para apresenta��o de emendas at� sexta-feira. Na pr�xima segunda-feira, o deputado quer apresentar um novo parecer, tamb�m preliminar, para ser votado pela comiss�o entre os dias 12 e 13 deste m�s.

O relator incluiu no parecer de hoje um dispositivo destinado a “imprimir obrigatoriedade e celeridade �s execu��es das programa��es aprovadas pelo Congresso na LDO de 2014”. Segundo Danilo Forte, como este dispositivo, estar� aberto caminho para que no primeiro semestre seja aprovada a Proposta de Emenda � Constitui��o que estabelece o Or�amento Impositivo para as emendas parlamentares.


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