C�mara aprova MP que trata de pagamento de pr�-escolas e compra de avi�es

A C�mara aprovou, h� pouco, a Medida Provis�ria (MP) 606, que autoriza pagamento com recursos federais de conv�nios assinados entre prefeituras e pr�-escolas comunit�rias, confessionais ou filantr�picas, sem fins lucrativos at� o fim de 2016. A MP segue agora � aprecia��o do Senado.

A medida provis�ria tamb�m permite o uso do Seguro de Cr�dito � Exporta��o nas opera��es relativas � exporta��o do setor aeron�utico. Ela tamb�m prorroga por um ano, at� junho de 2014, o prazo para inscri��o de empresas no Regime Especial de Tributa��o do Programa Nacional de Banda Larga.

Nas vota��es das emendas e destaques que visavam a modificar o texto principal, os deputados aprovaram duas emendas apresentadas pela oposi��o. A primeira, de autoria do deputado Mendon�a Filho (DEM-PE), permite a ades�o de faculdades municipais ao Programa Universidade para Todos (ProUni), com regras aplic�veis �s faculdades sem fins lucrativos n�o beneficentes.

A outra emenda, apresentada pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), assegura a forma��o inicial e continuada dos professores atuantes no Programa Nacional de Acesso ao Ensino T�cnico e Emprego (Pronatec) quanto �s condi��es de acessibilidade e garantias de participa��o de alunos com defici�ncia no ambiente educacional das escolas integrantes do programa.