Sem conseguir nos bastidores emplacar no Congresso mudan�as na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o presidente do Conselho Nacional de Justi�a (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, quer editar resolu��o que praticamente triplica o limite de gastos do �rg�o com o pagamento de pessoal. Em valores, Barbosa busca aumentar em R$ 74 milh�es o teto do CNJ para contrata��o de servidores - de R$ 40,4 milh�es para R$ 114,4 milh�es. A manobra desafia o Tribunal de Contas da Uni�o (TCU), que considera obrigat�rio o aval do Legislativo para as altera��es.
Para n�o precisar do Congresso, que desde 2009 debate novos par�metros da LRF para o Judici�rio, Barbosa pediu aos presidentes de quatro tribunais superiores (Superior Tribunal de Justi�a, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral) que cedam ao CNJ parte dos seus limites de despesas. A proposta de resolu��o, assinada pelo ministro, precisa ser aprovada pelo plen�rio do conselho. Sem ela, o �rg�o estourar� o m�ximo de gastos definido pela legisla��o e n�o poder� convocar todos os candidatos j� aprovados no concurso feito este ano.
Conforme informa��es encaminhadas pelo CNJ aos quatro tribunais superiores, �s quais o Estado teve acesso, o limite atual de despesas “mostra-se insuficiente para comportar as presentes despesas e os acr�scimos decorrentes do provimento de cargos”. Os gastos previstos na lei or�ament�ria j� ultrapassariam o limite de despesas com pessoal definido para este ano. Em alguns cen�rios, incluindo aumento de sal�rio e contrata��o dos 177candidatos aprovados em concurso para o CNJ, o limite poderia ser extrapolado em cerca de R$ 9 milh�es.
O CNJ foi criado ap�s a aprova��o da LRF, sancionada em 2000. Por isso, os limites de gastos do �rg�o v�m sendo definidos por normas internas - a mais recente � a Resolu��o 26, de 2006, em vigor atualmente. Segundo o TCU, contudo, a solu��o � irregular, pois uma lei complementar n�o pode ser alterada pela caneta dos conselheiros. “Como a divis�o interna dos porcentuais entre os diversos �rg�os do Poder Judici�rio foi feita a partir de um comando expresso contido na LRF, esses valores n�o ensejam modifica��o apenas por meio de uma resolu��o daquele �rg�o. A via legislativa � o canal indicado para a promo��o dessas altera��es”, diz decis�o da corte de contas, que analisou a reivindica��o em 2008 e recomendou ao conselho que tomasse provid�ncias para que as mudan�as tivessem o aval do Congresso.
Desde 2009, um projeto visando � adequa��o dos par�metros tramita no Legislativo, mas n�o foi votado. Diante disso, Barbosa pretende levar adiante a aprova��o de mais uma resolu��o aumentando as despesas do CNJ, apesar do entendimento do Tribunal de Contas. A restri��o feita pelo tribunal foi lembrada aos assessores de Barbosa. Mas, segundo fontes dos tribunais, o presidente decidiu levar o projeto adiante.
Procuradores do Minist�rio P�blico que atuam no TCU adiantam que aprovada a norma no CNJ, cabe representa��o para que a corte analise novamente o caso. “Se a mat�ria � tratada por lei, voc� n�o pode alterar por portaria ou resolu��o, a n�o ser que a pr�pria lei preveja assim”, diz um dos representantes do MP, que falou reservadamente com o Estado.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal criticou, nos �ltimos dias, a proposta de cria��o de quatro novos tribunais regionais federais (leia abaixo) e o consequente aumento de custos no Judici�rio. No come�o de sua gest�o, chegou a sugerir no CNJ que uma comiss�o avaliasse a necessidade da exist�ncia Justi�a Militar. Desta vez, Barbosa viu-se compelido a pedir a anu�ncia dos presidentes do Conselho da Justi�a Federal (CJF), Felix Fischer, e do Superior Tribunal Militar (STM), general Raymundo Nonato de Cerqueira Filho.
Em documento enviado � presidente do Tribunal Superior Eleitoral C�rmen L�cia, e ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alerto Reis de Paula, Barbosa pede que todos se manifestem favoravelmente � nova resolu��o.