Vota��o de regras de divis�o do FPE � principal assunto da C�mara nesta semana

Bras�lia – A vota��o do projeto de lei que estabelece novas regras para a divis�o dos recursos financeiros do Fundo de Participa��o dos Estados (FPE) � o principal tema da semana na C�mara. No entanto, para que o texto aprovado na semana passada pelo Senado seja votado pelos deputados ser� necess�rio que eles votem antes o projeto de lei que destina 100% dos royalties do petr�leo para a educa��o.

O projeto dos royalties para a educa��o est� com urg�ncia constitucional vencida e, portanto, trancando a pauta de vota��es da C�mara. Outra alternativa � a retirada do pedido de urg�ncia constitucional do projeto, para permitir a aprecia��o do texto sobre as regras de distribui��o do FPE. A C�mara tem at� a pr�xima quinta-feira (27) para votar o projeto do FPE.

O texto aprovado pelos senadores no dia 18 redefine as regras de distribui��o do fundo e traz algumas altera��es em rela��o ao texto anterior que foi rejeitado pela C�mara no �ltimo dia 12, por n�o ter os 257 votos necess�rios para a aprova��o da mat�ria.

De acordo com o relator do texto no Senado, senador Walter Pinheiro (PT-BA), a proposta mant�m as garantias de que nenhum estado ser� prejudicado, al�m de uma transi��o leve para os novos crit�rios. “O projeto garante a previs�o or�ament�ria dos estados e, at� o final de 2015, o coeficiente de repasse que comp�em o FPE se mant�m, evitando questionamentos jur�dicos dos estados. O texto traz alguns ajustes para que as regras possam atender a demandas dos estados em cima dos crit�rios que ser�o repassados, em cima do excedente, a partir de 2016”, explicou Pinheiro.

O plen�rio pode apreciar ainda nesta semana, em sess�es ordin�rias, a Medida Provis�ria 611, que abre cr�dito extraordin�rio de R$ 3,96 bilh�es aos minist�rios das Comunica��es, do Desenvolvimento Agr�rio, da Defesa e da Integra��o Nacional. A maior parte dos recursos se destina ao atendimento de popula��es atingidas pela estiagem no Semi�rido brasileiro.

Podem ser votadas em sess�es extraordin�rias propostas de emenda � Constitui��o (PECs) e projetos de decreto legislativo. Entre as PECs est�o a que concede prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judici�rio, a que d� autonomia funcional e administrativa �s defensorias p�blicas da Uni�o e do Distrito Federal e a que torna titulares os substitutos ou respons�veis por cart�rios de notas ou de registro.