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Estado de Minas

C�mara aprova urg�ncias para aposentadoria de gar�ons e defesa dos usu�rios do servi�o p�blico


postado em 04/07/2013 08:39

Bras�lia - A C�mara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira requerimento para vota��o em regime de urg�ncia de projeto de complementar do Senado, que possibilita aos gar�ons, ma�tres, cozinheiros de bar e de restaurante e confeiteiros a concess�o de aposentadoria especial aos 25 anos de contribui��o ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O projeto tamb�m prev� aumento de 1% na contribui��o das empresas para equilibrar as contas da Previd�ncia Social.

Em outra vota��o, os deputados aprovaram a urg�ncia para vota��o do projeto de lei, tamb�m do Senado, que disciplina regras para a prote��o e defesa dos usu�rios de servi�os p�blicos oferecidos pela administra��o p�blica direta e indireta, bem como os que forem delegados pela Uni�o.

Com a aprova��o dos requerimentos de urg�ncia, os projetos n�o precisar�o tramitar pelas comiss�es t�cnicas da C�mara e poder�o ser votados diretamente pelo plen�rio da Casa.


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