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Estado de Minas

MP quer divulga��o obrigat�ria de doadores de campanhas em presta��es parciais

A a��o chegou ao STF no dia 18 de junho, mas s� foi divulgada nesta quinta-feira


postado em 04/07/2013 19:40

A Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) entrou com a��o no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a obrigatoriedade da divulga��o dos doadores de campanha nas presta��es parciais de contas dos candidatos, feitas em agosto e em setembro do ano eleitoral. Atualmente, a especifica��o s� � cobrada por lei na apresenta��o final de contas, realizada 30 dias ap�s o pleito.

O Minist�rio P�blico questiona trecho do item inclu�do em 2006 na Lei das Elei��es, de 1997, que instituiu a divulga��o pela internet das presta��es parciais de contas dos candidatos. O item determina a divulga��o de recursos recebidos e os gastos realizados, mas indica que o detalhamento do nome dos doadores deve vir apenas na presta��o final.

De acordo com a PGR, o item pretendia criar um mecanismo de controle e de combate � corrup��o nas campanhas eleitorais, mas teve seu objetivo desviado com a regra sobre a identifica��o dos doadores apenas no final. “Em que pese a inten��o do legislador de assegurar prote��o aos mencionados valores constitucionais, a parte final do dispositivo questionado cont�m ressalva que � de todo incompat�vel com esses mesmos preceitos”, argumenta a PGR.

A a��o chegou ao STF no dia 18 de junho, mas s� foi divulgada nesta quinta-feira. O relator � o ministro Teori Zavascki, que pediu informa��es e abriu prazo de cinco dias para manifesta��o da PGR e da Advocacia-Geral da Uni�o (AGU). Os prazos do STF est�o interrompidos no m�s de julho devido ao recesso.


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