Prefeito que impedir participa��o popular poder� ser processado por improbidade

Projeto de Lei que tramita na C�mara dos Deputado quer punir com processo por improbidade administrativa o prefeito que impedir ou deixar de garantir a participa��o da sociedade na elabora��o de planos e pol�ticas que envolvam gasto de dinheiro p�blico. O objetivo do projeto � garantir aplica��o de medida que j� � prevista no Estatuto da Cidade, mas ainda n�o tem previs�o da penalidade. No caso de improbidade adminsitrativa, a lei prev� san��es que v�o desde a multas at� a perda do manadato e direitos pol�ticos.

A proposta acrescenta esse dispositivo na Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade), que j� exige o controle social por comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, mas n�o inclui a desobedi�ncia a essa determina��o entre os casos de improbidade administrativa.

Lacuna

Ivan Valente diz ter apresentado o projeto justamente para “preencher essa que � uma das lacunas legais que t�m dificultado a participa��o popular no controle mais efetivo da gest�o dos recursos p�blicos”.

O deputado lembra que a participa��o popular na gest�o p�blica j� est� prevista na Constitui��o e nas leis. Mas entende que isso � insuficiente sem que “haja penalidades para os gestores p�blicos que desrespeitem esses princ�pios”.

Al�m do aspecto do combate � corrup��o, ele enfatiza a import�ncia social do projeto ao ampliar as garantias legais para a participa��o da sociedade no processo legislativo e na gest�o das cidades: “A especula��o imobili�ria e o processo de exclus�o das comunidades perif�ricas demandam novos instrumentos jur�dicos de prote��o dessas comunidades, que s�o extremamente vulner�veis do ponto de vista social”.