O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis), Nilton Paix�o, afirmou nesta quinta-feira, 26, em entrevista ao Broadcast, servi�o de not�cias em tempo real da Ag�ncia Estado, que a entidade recorrer� ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decis�o do Tribunal de Contas da Uni�o, que mandou os servidores devolverem recebidos acima do teto constitucional. Paix�o afirmou que h� entendimento pacificado no TCU de que funcion�rios p�blicos n�o s�o obrigados a ressarcir recursos recebidos a mais.
Paix�o disse que considera injusto e injur�dico o fato de os servidores terem de arcar com pagamentos que ainda est�o em discuss�o no Supremo. O presidente do Sindilegis referia-se ao debate, ainda n�o est� conclu�do no STF, sobre o que deve e o que n�o deve entrar na conta sobre o respeito ao teto constitucional na hora do pagamento dos sal�rios dos servidores. Na entrevista concedida nesta quinta, Paix�o citou um exemplo para mostrar que a quest�o ainda est� em aberto. Ele lembrou que ministros do Supremo e do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) recebem uma gratifica��o por atuar tamb�m no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). "Isso entra ou n�o entra no c�mputo do teto?", questionou.
O presidente do Sindilegis disse que vai esperar pela publica��o do ac�rd�o da decis�o do TCU para logo em seguida recorrer ao Supremo contra a decis�o. O TCU decidiu nesta quarta-feira, 25, que cabe ao Senado adotar provid�ncias para que os servidores devolvam os sal�rios que ultrapassaram o teto dos �ltimos cinco anos. Pelas estimativas preliminares do tribunal, cerca de R$ 300 milh�es foram pagos indevidamente em supersal�rios a 464 funcion�rios do Senado nesse per�odo. Atualmente, esse limite � de R$ 28.059,28, subs�dio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do TCU, Augusto Nardes, entregou nesta quinta ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) a minuta da decis�o do tribunal.
Paix�o evitou fazer coment�rios que gerassem pol�mica em rela��o ao que disseram, nesta quinta pela manh�, os presidentes do TCU e do Senado. Calheiros afirmou, mais cedo, que caber� aos servidores da Casa bancar a devolu��o dos sal�rios recebidos acima do teto constitucional. "Foi o Senado que recebeu os recursos? Ent�o, claro (que os servidores v�o pagar)", respondeu Calheiros, ap�s receber a visita do presidente do Tribunal de Contas da Uni�o.
Nardes, por sua vez, disse classificar como "injusto" e "inaceit�vel" o fato de haver diferen�as salariais de um para cem entre os menores e maiores sal�rios do servi�o p�blico. Segundo ele, o Estado brasileiro tem de dar "exemplo" na busca do equil�brio salarial. Nardes defendeu que o pr�prio tribunal reveja sua decis�o de ter livrado servidores da C�mara no m�s passado de devolver recursos que superaram o teto.
At� a �ltima inst�ncia
Na internet, o Sindilegis afirma que, entre outras quest�es, entende que existe jurisprud�ncia dominante e contr�ria � devolu��o de remunera��o recebida legalmente por servidor p�blico tanto no TCU quanto no STJ. "Trata-se de verba alimentar recebida de boa-f�. Ademais, os servidores do Senado Federal objetivamente n�o decidiram pela sistem�tica remunerat�ria que recebem", cita a entidade.
Para o Sindilegis, "se h� algum erro, ele foi cometido exclusivamente pela Administra��o P�blica, n�o tendo os servidores poder de ger�ncia sobre a situa��o. Servidor p�blico quando � aprovado em concurso p�blico ou quando ocupa cargos ou fun��es comissionadas n�o negocia com a Administra��o a respectiva remunera��o. O Sindilegis ir� at� a �ltima inst�ncia para defender os direitos dos servidores do Senado Federal".