CCJ da C�mara aprova PEC sobre perda de mandato de parlamentar condenado por improbidade

A proposta de emenda � Constitui��o (PEC) que determina a perda imediata do mandato do parlamentar condenado por improbidade administrativa ou crime contra a administra��o p�blica teve sua admissibilidade aprovada nesta ter�a-feira pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a da C�mara (CCJ). De acordo com a proposta, a perda do mandato ser� autom�tica no caso de senten�a definitiva.

A PEC estabelece que a perda do mandato ser� declarada pela Mesa Diretora da C�mara, se o condenado for deputado, ou do Senado, se a condena��o for de senador, no caso do parlamentar ter seus direitos pol�ticos suspensos por a��es de improbidade ou por crimes contra a administra��o p�blica, ou se o parlamentar for condenado pela justi�a a penas de reclus�o superiores a quatro anos.

A proposta ter� ainda que ser apreciada por comiss�o especial, que ir� analisar o m�rito da PEC. A comiss�o ser� criada pelo presidente da C�mara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). S� depois de analisada pela comiss�o, a PEC ser� levada � vota��o no plen�rio da C�mara, em dois turnos, e depois ser� encaminhada � delibera��o do Senado.