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Estado de Minas

CCJ da C�mara aprova projeto que muda elei��o nos TJs


postado em 15/10/2013 19:43 / atualizado em 15/10/2013 20:42

A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) da C�mara aprovou nesta ter�a-feira, 15, projeto que muda o processo de elei��o nos Tribunais de Justi�a (TJs). Pela proposta, os ju�zes de primeira inst�ncia tamb�m passam a participar do processo de escolha dos �rg�os diretivos dos TJs.

De acordo com o relator, deputado Lourival Mendes (PT do B-MA), a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) 187, de 2012, democratiza o Judici�rio. "Hoje, os ju�zes n�o votam, s� os desembargadores", afirmou. A PEC ser� apreciada por uma Comiss�o Especial, que ainda ser� criada, para seguir ao plen�rio da C�mara.


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