O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, arquivou nessa ter�a-feira a��o dos funcion�rios do Tribunal de Justi�a de Minas Gerais (TJMG) que pediam que o valor do sal�rio deles n�o fosse divulgado no portal de transpar�ncia. Em sua argumenta��o, o ministro salientou que o fato de terem optado por uma carreira em um �rg�o p�blico faz com que a pessoa se adeque as regras que regem a fun��o. “Desse modo, n�o h� falar em viola��o ao direito l�quido e certo do servidor de terem asseguradas a intimidade e a privacidade”, argumentou.
Na a��o, os servidores do TJ contestam a decis�o do presidente do tribunal, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, que divulgou os nomes e os sal�rios dos funcion�rios. O ato do desembargador � amparado na resolu��o do Conselho Nacional de Justi�a (CNJ), que determina que seja dada visibilidade aos rendimentos. O grupo de funcion�rios do TJMG alega a atitude “vem lhes causando, m�s a m�s, o delet�rio acesso e a divulga��o dos sal�rios ao p�blico com a cita��o nominal dos nomes dos impetrantes, malferindo o direito l�quido e certo de terem respeitados o direito � intimidade e � privacidade”.
Os servidores afirmam n�o serem contr�rios � divulga��o dos sal�rios, mas desde que isso ocorra sem que os nomes sejam veiculados. Fux, no entando, refutou o argumento e salientou que cargo e fun��o exercidas pelo servidor p�blico e sua remunera��o s�o de interesse geral, concluindo que a decis�o do presidente do TJ de Minas apenas disciplinou a forma de divulga��o das informa��es. Dessa forma, n�o extrapolou o poder conferido pelo CNJ. “A resolu��o foi editada exatamente com a finalidade de dar concretude aos princ�pios da transpar�ncia e da publicidade que norteiam a atua��o do Poder P�bico e considerando a necessidade de regulamentar a aplica��o da Lei 12.527/2011 relativamente ao Poder Judici�rio”, afirmou.