Prefeitura de SP defende direito de nomear secret�rio

A Prefeitura de S�o Paulo enviou parecer da Procuradoria-Geral do Munic�pio ao Minist�rio P�blico (MP), atestando que n�o h� irregularidade na nomea��o do secret�rio municipal do Meio Ambiente, Ricardo Teixeira. De acordo com a procuradoria-geral, o decreto que regulamenta a Lei de Ficha Limpa na capital paulista pressup�e uma condena��o com suspens�o de direitos pol�ticos, definitiva ou proferida por �rg�o colegiado (como o Tribunal de Justi�a) por ato doloso (intencional).

“A condena��o existente contra Ricardo Teixeira n�o implica suspens�o de direitos pol�ticos, n�o transitou em julgado e n�o ficou demonstrado dolo nos atos praticados.” A decis�o do Tribunal de Justi�a (TJ) motivou recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justi�a (STJ). De acordo com a defesa de Teixeira, os recursos foram paralisados at� que o STF julgue a repercuss�o geral de quest�es tratadas na a��o. Ele foi ouvido pela Promotoria de Justi�a de Patrim�nio P�blico e Social da Capital no dia 8. Na audi�ncia, os procuradores da Prefeitura afirmaram que o caso � de conhecimento do Conselho de Administra��o P�blica, que ainda n�o se manifestou sobre o tema