Lei das Dom�sticas s� ser� regulamentada no ano que vem

A Lei das Dom�sticas s� ser� regulamentada pelo Congresso Nacional no pr�ximo ano. O presidente da C�mara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), designou como relatora do Projeto de Lei Complementar nº 302/2013 a deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Ele decidiu tamb�m que o texto tramitar� pelas comiss�es em vez de ir direto para o plen�rio para vota��o dos parlamentares. Com isso, a lei vai demorar a valer.

A equipara��o de direitos entre empregados do lar e demais trabalhadores foi aprovada pelo Congresso em abril e aguarda h� mais de seis meses pela regulamenta��o. “A Ben� n�o gostou do texto aprovado no Senado, n�o quer atropelar essa discuss�o e pretende qualificar o debate. Como ela � a relatora, vou atend�-la”, disse o presidente da C�mara.

Derrotado no Senado, o governo � contr�rio � redu��o na contribui��o paga pelos empregadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 12% para 8%. A Previd�ncia Social teme que a nova al�quota piore ainda mais o j� combalido caixa do sistema ou sirva de incentivo para que outras categorias pleiteiem diminui��es nas taxas. Outro descontentamento do Planalto se refere � mudan�a na multa do FGTS nos casos de demiss�o sem justa causa.

O texto prev� uma taxa de 3,2%, que ser� paga mensalmente com a contribui��o patronal de 8%, para custear a multa de 40%. Se o empregado pedir demiss�o ou for demitido por justa causa, o dinheiro voltar� para o patr�o. Para tentar reverter essa medida, o governo acionou a tropa de choque na C�mara. Os deputados
petistas Benedita da Silva (RJ), Dr. Rosinha (PR) e D�cio Lima (SC), todos fi�is ao Pal�cio do Planalto, encaminharam requerimentos � mesa diretora da C�mara para que o projeto seja submetido �s comiss�es da Casa.

Dessa forma, as chances de fazer altera��es s�o maiores, uma vez que, nas vota��es em plen�rio, as costuras para a aprova��o costumam custar caro aos cofres p�blicos. Parte do receio do governo se deve � press�o da Federa��o Nacional das Trabalhadoras Dom�sticas (Fenatrad), presidida por Creuza Oliveira. Sempre presente nas discuss�es, ela � uma cabo eleitoral de peso em um quadro pol�tico que sofreu grandes mudan�as com a uni�o de Marina Silva e Eduardo Campos no PSB.

Na fila de espera

» Adicional noturno

» Seguro-desemprego, em
caso de demiss�o involunt�ria

» Sal�rio-fam�lia

» Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir
a indeniza��o a que este est� obrigado quando incorrer em dolo ou culpa

» Banco de horas

» Supersimples

» Obrigatoriedade de recolhimento de taxas para Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS)

» Programa de Recupera��o Previdenci�ria dos Empregados Dom�sticos (Redom) para quem tem d�vida com o INSS

» Intervalo para refei��o e/ou descanso