Projeto que regulamenta PEC das Dom�sticas compromete fiscaliza��o

Bras�lia - �s v�speras do in�cio das discuss�es sobre o projeto que regulamenta os direitos dos empregados dom�sticos no pa�s (Emenda Constitucional 72), o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maur�cio Godinho Delgado, alertou que o texto aprovado pelos parlamentares pode comprometer a fiscaliza��o das rela��es trabalhistas. Delgado lembrou que a Constitui��o Federal considera a casa um asilo inviol�vel do indiv�duo e, por isso, auditores trabalhistas n�o poderiam entrar para fiscalizar como fazem em empresas, como define a CLT.

“A vers�o final do projeto remeteu [a fiscaliza��o] simplesmente � CLT. Se ficarmos dentro da t�cnica jur�dica � inconstitucional. N�o h� como resolver essa quest�o pelas regras gerais da CLT. � preciso ter norma especial”, defendeu.

Mesmo reconhecendo que o texto “cumpre bem” o papel de regulamentar as rela��es trabalhistas entre trabalhadores e empregadores dom�sticos – durante uma audi�ncia p�blica na Comiss�o de Direitos Humanos (CDH) do Senado, nesta segunda-feira – o ministro n�o descartou a necessidade de outros ajustes. Segundo ele, � preciso rever o tempo de compensa��o de horas extras que, pelo projeto, permite que seja feito em um prazo at� 12 meses. “Quem sabe passar para tr�s meses. Tem que existir esse banco de horas porque d� certa flexibilidade ao empregador, mas reduzindo [o tempo] ter�amos ponto de equil�brio”, disse.

O juiz Guilherme Feliciano, da Associa��o Nacional dos Magistrados da Justi�a do Trabalho (Anamatra), defendeu os mesmos ajustes e lembrou que o artigo que trata da fiscaliza��o foi modificado no �ltimo momento na comiss�o mista de regulamenta��o de leis e de dispositivos constitucionais que aprovou o texto no in�cio do m�s. “Acho que senadores e deputados pensaram bem quando previam [na vers�o anterior do projeto] o consentimento do inspecionado e, em n�o aceitando, criar a possibilidade de uma autua��o indireta na Justi�a do Trabalho”, disse. Em casos graves, como o de den�ncia de trabalho escravo, por exemplo, o texto ainda previa o recurso do mandato judicial. “Temos que lamentar porque o projeto estava melhor antes, quando tinham essas previs�es”, disse.

A senadora Ana Rita (PT-ES), que presidiu a reuni�o, lamentou que o texto n�o ser� analisado pelas comiss�es. Mas, segundo ela, a expectativa � que as avalia��es dos convidados sejam consideradas durante a aprecia��o do projeto, que ainda pode receber emendas no plen�rio da Casa. Um dos pontos que pode tomar tempo nos debates � o que trata das contribui��es patronais. Pelo texto aprovado na comiss�o mista, a contribui��o patronal, no caso das rela��es dom�sticas, passou de 12% para 8,8%.

“Essa redu��o de R$ 20 n�o � o que vai fazer com que 70% dos trabalhadores sejam formalizados. A diferen�a que o trabalhador recebe em rela��o ao sal�rio m�nimo � muito maior que esses R$ 20. Precisamos criar instrumentos para que haja essa formaliza��o”, alertou o secret�rio de Pol�tica de Previd�ncia Social, do Minist�rio da Previd�ncia Social, Leonardo Jos� Rolim Guimar�es.

Rolim destacou n�meros do IBGE que apontam que pouco mais de um ter�o dos trabalhadores dom�sticos tem prote��o previdenci�ria e que, entre diaristas, apenas 26% t�m a previd�ncia social. “Normalmente o maior problema apontado para a informalidade no trabalho dom�stico � o custo da contribui��o, mas, se olhar a renda, 70% dos trabalhadores que n�o t�m prote��o ganham menos de um sal�rio m�nimo”, concluiu.