Comiss�o mista apresenta projeto para regulamentar novos direitos das dom�sticas

O projeto de lei para regulamentar os novos direitos dos empregados dom�sticos foi apresentado nesta quarta-feira ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pelos representantes da comiss�o mista da C�mara e do Senado criada para este fim. O texto, que foi levado a Renan pelo deputado C�ndido Vaccarezza (PT-SP) e pelo senador Romero Juc� (PMDB-RR), dever� ser votado amanh� (6) na comiss�o. Se aprovada, a mat�ria ir� em seguida ao plen�rio de ambas as casas.

De acordo com a proposi��o dos l�deres, caso um empregado trabalhe 40 horas adicionais em um �nico m�s e n�o compense tal per�odo no mesmo m�s – com folgas ou horas a menos em outros dias -, essas horas dever�o ser pagas pelo empregador at� o dia 7 do m�s seguinte, segundo o regime de pagamento de horas extras previsto na Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT).

As horas que ultrapassarem o limite de 40 horas mensais - equivalentes a duas horas al�m das oito di�rias - dever�o ser compensadas ao longo do ano. No projeto de lei, fica consolidada a ideia de um "regime de compensa��o de horas", que n�o ser� chamado "banco de horas", instituto que depende de negocia��o coletiva, o que n�o ocorre no caso dos empregados dom�sticos.

A multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) por demiss�o sem justa causa foi extinta no caso dos empregados dom�sticos, como j� havia sido anunciado pelo senador Romero Juc�. Atualmente, qualquer empregado demitido nessas condi��es recebe do empregador 40% sobre o montante arrecadado do fundo, como uma forma de indeniza��o. O objetivo da extin��o da multa, segundo Juc�, � n�o sobrecarregar o or�amento das fam�lias.

Outro ponto tamb�m consolidado pelo projeto � a cria��o de um Supersimples para o empregador, que poder� pagar todos os tributos devidos por meio de uma guia �nica. O Minist�rio do Trabalho e Emprego (MTE), no �ltimo m�s, lan�ou uma p�gina na internet para auxiliar os empregadores a fazer os c�lculos necess�rios � regulariza��o de seus empregados de acordo com as novas regras.

No in�cio de abril, a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) dos Empregados Dom�sticos, convertida na Emenda 72, entrou em vigor. Alguns pontos da emenda come�aram a valer a partir da sua publica��o. Entre eles est�o a jornada m�xima de trabalho de 44 horas semanais e o descanso entre uma e duas horas no per�odo do almo�o.

Outros pontos previstos pela legisla��o dependem de normatiza��o. A hora extra remunerada, o adicional noturno e a multa por demiss�o sem justa causa s�o alguns dos pontos mais pol�micos, que ainda geram d�vidas tanto entre os empregados quanto entre os empregadores, que aguardam as determina��es legais necess�rias para sanar os questionamentos levantados.

Al�m da comiss�o de parlamentares formada no Congresso para debater o tema, o Minist�rio do Trabalho e a Casa Civil formaram grupos de trabalho para elaborar propostas. At� agora, no entanto, o Executivo n�o apresentou documentos sobre a regulamenta��o.