C�mara volta a discutir nesta quarta-feira regulamenta��o da PEC das Dom�sticas

A regulamenta��o dos direitos dos empregados dom�sticos volta � discuss�o nesta quarta-feira na Comiss�o Mista sobre a Consolida��o da Legisla��o Federal e Regulamenta��o de Dispositivos da Constitui��o Federal. O grupo de deputados e senadores re�ne-se para analisar o relat�rio do senador Romero Juc� (PMDB-RR) com propostas para aplica��o da emenda constitucional conhecida como PEC das Dom�sticas (PEC 72/2013).

Ap�s divulgar seu texto na �ltima quarta-feira (22), Juc� informou que iria alterar o relat�rio para que o empregado dom�stico que cometa crime na casa do patr�o, como agress�o a crian�as ou idosos, n�o receba os 40% da multa do FGTS nem o seguro-desemprego. A inten��o inicial era fazer com que os empregados recebessem os 40% do FGTS, mesmo se pedissem demiss�o ou fossem demitidos por justa causa. O objetivo era impedir que patr�es forjassem situa��es para comprovar a justa causa e n�o pagar a indeniza��o, ou que os empregados agissem de forma a serem demitidos para receber os 40% do FGTS.

Juc� tamb�m vai propor o fim do abatimento no Imposto de Renda a que o empregador dom�stico tem direito quando faz a contribui��o patronal ao INSS. Outra mudan�a anunciada foi a eleva��o do percentual que vai ser recolhido mensalmente, para antecipar o pagamento da indeniza��o de 40% do FGTS ao empregado de 3% para 3,2%.

Mais de 20%

Assim, o total que os patr�es v�o ter de pagar mensalmente ser� de 20,2% de encargos trabalhistas sobre o valor do sal�rio do empregado dom�stico, sendo 8% de INSS, 8% de FGTS, 3,2% de antecipa��o da indeniza��o dos FGTS, e 1% de seguro-acidente de trabalho.

Para que o empregador fa�a o pagamento das contribui��es, vai ser criado o Supersimples dom�stico. Isso vai possibilitar o recolhimento de todas as contribui��es em um �nico boleto banc�rio. Para proteger os empregados, Romero Juc� deixou claras algumas proibi��es.

Com Ag�ncia C�mara