Comiss�o da C�mara aprova PEC que estende Ficha Limpa a cargos p�blicos

A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) da C�mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 13, uma Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) que estende os efeitos da lei da Ficha Limpa para cargos da administra��o p�blica, a PEC 284 de 2013. O pr�ximo passo, agora, dever� ser a cria��o de uma Comiss�o Especial para discutir a proposta.

Caso os deputados aprovem o m�rito da mat�ria, pessoas consideradas ineleg�veis devido a condena��o judicial definitiva de �rg�o colegiado por crimes como corrup��o, lavagem de dinheiro, tr�fico de drogas e abuso de autoridade n�o poder�o ser nomeadas para cargos e empregos da administra��o p�blica. A regra veda a designa��o para fun��o de confian�a e a nomea��o para emprego em efetivo ou comissionado �queles que se encontrem nessa condi��o, pelo tempo de efeito da inelegibilidade.

A CCJ analisa a admissibilidade da proposta. Para o m�rito da PEC ser validado em Plen�rio, � preciso o apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos.

Essa PEC, proposta originalmente pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), j� foi aprovada pelo Senado em julho. No parecer votado nesta manh� pelos membros da CCJ, o relator Beto Albuquerque (PSB-RS) lembra que o objetivo da PEC, conforme apontado pelos autores do texto no Senado, � "exigir uma vida pregressa proba dos ocupantes de cargos comissionados e de fun��es de confian�a".

"(Os autores) esclarecem que a proposi��o partilha dos mesmos motivos de cria��o da lei de Ficha Limpa, que � a concretiza��o do princ�pio da moralidade da administra��o p�blica", escreve Albuquerque no relat�rio. "(Os autores) acreditam que, para a efetiva concretiza��o desse princ�pio, n�o basta que os brasileiros condenados judicialmente n�o participem do pleito eleitoral. � importante que a "ficha limpa" seja tamb�m um requisito para investidura e nomea��o em cargo de comiss�o e fun��es de chefia", conclui.