Pela primeira vez, desde a cria��o da Lei Kandir, em 1996, o governo federal vai deixar de pagar a compensa��o aos estados pelas perdas na desonera��o das exporta��es. Minas Gerais deixar� de receber R$ 362 milh�es neste fim de ano. O an�ncio foi feito pelo secret�rio-executivo do Minist�rio da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, presidente do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria (Confaz), em reuni�o realizada na �ltima sexta-feira, em Vit�ria, no Esp�rito Santo.
A falta do pagamento da compensa��o da Lei Kandir, embora em valor expressivo, n�o compromete o pagamento do d�cimo terceiro sal�rio dos servidores estaduais, marcado para o dia 21. Mas dificulta a conta para o fechamento do or�amento deste ano, de acordo com fontes do Pal�cio Tiradentes, na Cidade Administrativa, onde uma reuni�o de emerg�ncia foi convocada pelo governador Antonio Anastasia (PSDB) ontem � tarde.
Al�m de Minas Gerais, outros tr�s estados governados pelo PSDB s�o os que mais t�m perdas expressivas com a Lei Kandir – Par�, S�o Paulo e Paran�. Outro grande prejudicado � Mato Grosso, comandado pelo PMDB. S�o cerca de R$ 15 bilh�es por ano, o equivalente a uma m�dia de R$ 3 bilh�es para cada um, que eles deixam de arrecadar.
Ao desonerar as exporta��es, a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) estabeleceu que os estados seriam ressarcidos pela perda que teriam na arrecada��o de ICMS. Caso os estados n�o fa�am mais o ressarcimento de ICMS, ser�o prejudicadas as empresas exportadoras, pois, com a desonera��o das vendas ao exterior, elas ficam com cr�ditos acumulados do imposto. A parte de S�o Paulo, por exemplo, � de R$ 455 milh�es neste ano.
O secret�rio-adjunto da Receita P�blica do Mato Grosso, Jonil Vital de Souza, garante que a queixa ao governo federal � feita h� meses e que o �ltimo passo foi liderar uma press�o entre os estados para n�o repassar o cr�dito para as empresas exportadoras. “A ideia � pressionar os exportadores a irem para cima do governo federal”, afirma Souza. O estado, que � comandado por Silval Barbosa (PMDB) e � o maior produtor de soja do pa�s, tem a receber R$ 178 milh�es, al�m de R$ 59 milh�es que devem ser repassados aos munic�pios.
O secret�rio calcula que, se n�o houvesse a isen��o provocada pela Lei Kandir, a arrecada��o do estado com as exporta��es passaria de R$ 2 bilh�es. “Estamos fazendo todo tipo de press�o. Encaminhamos um projeto de lei para a bancada no Congresso e estamos pedindo aos prefeitos para pressionarem os deputados”, detalha Souza.
Contas
A previs�o da lei, explica o secret�rio, � que as compensa��es sejam pagas ao longo do ano. Por�m, nos �ltimos anos foi paga sempre em outubro, novembro e dezembro. Para o pagamento, o governo federal edita uma medida provis�ria. “A informa��o que temos � que a MP est� na Casa Civil e ser� assinada, mas o pagamento vai sair no ano que vem”, informa Souza. Se sair. O atraso, segundo o secret�rio, provoca problemas no fechamento das contas do estado. “Vamos fechar no azul, mas teremos um preju�zo, pois o dinheiro estava previsto no or�amento deste ano”, lamenta Souza.
No Paran�, a Secretaria da Fazenda publicou uma carta aberta aos exportadores, no final do m�s passado, anunciando que n�o pode ressarcir os cr�ditos acumulados do ICMS �s empresas. Na carta, s�o citados os estados de S�o Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Par�, Cear�, Goi�s, Esp�rito Santo e Pernambuco, que enfrentam problema semelhante.
A press�o pode ser ainda maior. Nessa ter�a-feira, o deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB) afirmou que parlamentares da bancada mineira se articulam com bancadas de outros estados para obstruir algumas vota��es, entre elas, a da aprova��o do or�amento. Com isso, tentar�o for�ar o governo a editar a MP para liberar a compensa��o aos estados. “H� um clima de insatisfa��o por conta das emendas parlamentares que n�o foram liberadas e vamos tentar unir isso e mobilizar os deputados”, detalha o tucano.
Lei Kandir
Desde a sua cria��o, em 1996, a lei – de autoria de Antonio Kandir, ent�o ministro do Planejamento do governo Fernando Henrique Cardoso – que isenta do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Presta��o de Servi�os (ICMS) os produtos destinados � exporta��o � foco constante de reclama��o dos governadores. A peregrina��o at� Bras�lia para pedir mais recursos acontece quase todos os anos, uma vez que a lei causou perdas significativas na arrecada��o de impostos estaduais. Para minimizar a queda de receita dos estados, o governo criou mecanismos para reposi��o das perdas. Mas as regras para essa compensa��o n�o ficaram t�o claras e h� um impasse sobre este assunto. O que ocorre � que o governo apenas estabelece valores parciais para compensa��o e os lan�a no or�amento da Uni�o com a publica��o de uma medida provis�ria.