Comiss�o aprova marco regulat�rio para ONGs

Os senadores da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) aprovaram nesta quarta-feira, projeto de lei que institui um marco regulat�rio para que organiza��es da sociedade civil, como as n�o governamentais (ONGs), recebam recursos p�blicos. A proposta, de autoria do l�der do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), seguiu recomenda��es feitas pela Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito (CPI) das ONGs, que investigou den�ncias no repasse de verbas para essas entidades.

A proposta foi aprovada em car�ter terminativo na comiss�o, o que significa que seguir�, diretamente, para a C�mara, se n�o houver recurso para ser analisada pelo plen�rio do Senado. O projeto imp�e uma s�rie de condicionantes para que as entidades fa�am contratos com �rg�os p�blicos. As organiza��es e os dirigentes precisam ter "ficha limpa". Por exemplo, os dirigentes n�o podem ter contas julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal de contas em decis�o irrecorr�vel nos �ltimos oito anos e cometido determinados atos de improbidade administrativa.

O texto tamb�m prev� uma s�rie de medidas para aumentar o controle sobre o repasse dos recursos. Entre eles, o Poder P�blico dever� tornar vi�vel a cria��o de uma p�gina na internet de acompanhamento dos processos de libera��o de recursos p�blicos e poder� sustar o repasse das verbas, se houver "fundados ind�cios" de n�o ter tido "boa e regular" aplica��o do dinheiro. "O objetivo do novo marco � dar mais seguran�a jur�dica e transpar�ncia �s rela��es entre organiza��es da sociedade civil e Poder P�blico", disse o relator da proposta, o l�der do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF).

Outra inova��o � a ado��o do edital de chamamento p�blico, instrumento por meio do qual poder�o ser firmadas as parcerias com mais de uma organiza��o da sociedade civil. Para ser selecionada para o chamamento, a entidade precisa ter pelo menos tr�s anos de exist�ncia, experi�ncia pr�via na realiza��o do tema do contrato de parceria e comprova��o de capacidade t�cnica e operacional.