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Estado de Minas

Funcion�rios efetivados no governo de Minas fazem apelo ao STF

O apelo aconteceu nessa quinta-feira durante audi�ncia p�blica na Assembleia de Minas


postado em 21/03/2014 00:12 / atualizado em 21/03/2014 08:27

(foto: Túlio santos/EM/D.A Press)
(foto: T�lio santos/EM/D.A Press)

Dezenas de efetivados sem concurso p�blico no funcionalismo de Minas Gerais fizeram nessa quinta-feira, em audi�ncia na Assembleia Legislativa (ALMG), um apelo emocional aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que mantenham os efeitos da Lei Complementar 100/2007. Caber� a eles julgar uma a��o direta de inconstitucionalidade (Adin) que pede a derrubada da norma que beneficiou 98 mil designados, a maioria deles lotados na educa��o. Capitaneados pela Associa��o dos Professores P�blicos de Minas Gerais, eles disseram que os contemplados pela regra s�o humildes e dependem dos sal�rios. A APPMG sustenta que, por terem contribu�do com descontos previdenci�rios, eles t�m o direito legal � aposentadoria. Os integrantes do Executivo que representaram as secretarias de Planejamento e Gest�o (Seplag) e da Educa��o n�o apontaram uma solu��o para o grupo, caso a decis�o da Corte seja determinar a retirada dessas pessoas do quadro estadual.


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