Marco Civil da Internet � publicado e vigora em 60 dias

Sancionada nessa quarta-feira (23) pela presidente Dilma Rousseff durante o NetMundial, em S�o Paulo, a Lei do Marco Civil da Internet foi publicada na edi��o desta quinta-feira (24), do Di�rio Oficial da Uni�o. (DOU). O texto estabelece princ�pios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores no Brasil.

Entre os princ�pios fixados na lei est�o a garantia da liberdade de express�o, a prote��o da privacidade e dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de neg�cio do setor. O texto sancionado foi aprovado pelos senadores na noite de ter�a-feira, 22, e � o mesmo que havia sido aprovado pela C�mara dos Deputados no fim do m�s passado.

No discurso de abertura do NetMundial, confer�ncia que re�ne at� hoje em S�o Paulo representantes de 91 pa�ses para discutir o futuro da governan�a da internet, Dilma agradeceu o empenho do Senado em aprovar a legisla��o "em tempo recorde". A nova lei entra em vigor em 60 dias.