O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, criticou em Ouro Preto a instala��o do Tribunal Regional Federal da S�tima Regi�o em Minas Gerais, criado por meio da Emenda Constitucional 73/2013, promulgada pelo Congresso Nacional em junho do ano passado. Segundo ele, apenas o Poder Judici�rio pode propor mudan�as em sua estrutura. “Isso � uma regra de fortalecimento do Poder Judici�rio. J� imaginaram se em determinado momento, um outro poder, insatisfeito com decis�es de determinado ramo da Justi�a, resolve mexer na sua estrutura?”, questionou, em refer�ncia ao Poder Legislativo. Indagado se a emenda constitucional promulgada ap�s tramitar por 11 anos nas duas casas legislativas seria inconstitucional, Barbosa assinalou: “Eu tomei decis�o nesse sentido. O pleno do Supremo Tribunal Federal vai decidir se assim entende. Eu entendi assim”, afirmou.
De autoria do ent�o senador mineiro Arlindo Porto, em 2002, a emenda constitucional foi o resultado de debates intensos no Congresso Nacional. Ela cria quatro tribunais regionais federais: de Minas – o que desafogaria a Justi�a Federal em 13 estados, al�m do Distrito Federal, que hoje s�o atendidos pelo TRF da Primeira Regi�o, com sede em Bras�lia –, do Amazonas, Bahia e Paran�. Em meio a muita pol�mica e embate com magistrados federais que lutaram pela aprova��o da mat�ria, Barbosa concedeu em julho liminar � A��o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5.017, ajuizada no STF pela Associa��o Nacional de Procuradores Federais (Anpaf), questionando a emenda. A a��o foi distribu�da para o ministro Luiz Fux. N�o h� previs�o de quando a Adin ser� inclu�da em pauta.
Ao se manifestar, a Procuradoria Geral da Rep�blica se mostrou favor�vel � cria��o dos quatro TRFs conforme estabelece a Emenda � Constitui��o (EC) 73/13, entendendo ser improcedente a a��o direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Anpaf. Em seu parecer, o procurador-geral da Rep�blica, Rodrigo Janot, afirma que, a aus�ncia de dota��o or�ament�ria para despesas com pessoal n�o leva � declara��o de inconstitucionalidade da norma, somente lhe impede a aplica��o no respectivo exerc�cio financeiro. Para o procurador, os “ajustes ser�o necess�rios, � certo, mas, como dito, trata-se de medidas pr�prias de �rg�os administrativos que precisam adaptar-se � realidade mutante do servi�o p�blico”.
A quest�o que se discute � se o Poder Judici�rio vai ter um modelo �nico ou vai demandar mudan�as. Se vai haver mudan�as, a quem compete a iniciativa, j� que a Constitui��o Federal n�o dotou o Poder Judici�rio de compet�ncia para apresentar propostas de emenda constitucional. O Poder Judici�rio pode propor leis, mas a mudan�a de estrutura s� pode ocorrer por meio de propostas de emenda constitucional, que s�o de iniciativa, entre outros �rg�os e autoridades, da C�mara dos Deputados e do Senado Federal.
O presidente do Tribunal de Justi�a de Minas Gerais, Joaquim Herculano, considerou ontem “primordial” a instala��o de um tribunal regional federal em Minas. “N�o � poss�vel continuar com essa estrutura em que v�rios estados comp�em o Tribunal Regional Federal da Primeira Regi�o, enquanto Minas contribui com mais de 60% do servi�o”, disse.
Sem legitimidade
Entidades que representam os magistrados criticaram a posi��o do ministro. O vice-presidente da Associa��o dos Ju�zes Federais do Brasil (Ajufe), Ivanir C�sar Ireno, afirmou discordar da tese de Joaquim Barbosa, pois a emenda aprovada pelo parlamento n�o � inconstitucional, como defende a Anpaf. “Essa associa��o nem sequer tem legitimidade para entrar com Adin. Associa��es s� podem entrar com Adin em assuntos do interesse direto delas. Nesse caso, a cria��o dos tribunais em nada afeta a carreira dos procuradores. A maioria dos advogados da Uni�o � favor�vel, na verdade.”
Ireno disse ainda que a Ajufe compartilha da ideia de que o Senado e a C�mara dos Deputados n�o podem se valer de emendas constitucionais para enfraquecer o Judici�rio, mas afirma que a cria��o dos tribunais n�o � prejudicial ao Poder. “A gente comunga dessa preocupa��o. Mas onde essa medida est� enfraquecendo?”, indagou o juiz, que lembrou da morosidade da Justi�a Federal. Atualmente, os recursos levam de quatro a cinco anos para serem apreciados.
O juiz federal afirmou que a associa��o respeitar� a decis�o do STF, mas confirmou que, caso haja negativa do plen�rio, os magistrados pedir�o que o Superior Tribunal de Justi�a (STJ) proponha a cria��o das cortes por meio de projetos de lei. A Associa��o dos Magistrados Mineiros (Amagis) se manifestou por meio de nota, em que o presidente da institui��o, o desembargador Herbert Jos� Almeida Carneiro, mant�m apoio ao TRF para Minas Gerais, o que “representa mais cidadania e maior jurisdi��o” para o estado, que concentra 70% da demanda federal.
Comiss�o de Veneza
Joaquim Barbosa participa, em Ouro Preto, ao lado da ministra C�rmen L�cia Antunes Rocha, de encontro da Comiss�o de Veneza, �rg�o consultivo do Conselho da Europa sobre quest�es constitucionais, que debate a prote��o dos direitos econ�micos e sociais em tempos de crise econ�mica. Ambos s�o observadores independentes. Barbosa sugeriu ontem a cria��o de uma comiss�o coirm� com a de Veneza para a Am�rica Latina.
Colaborou Juliana Ferreira