CCJ da C�mara aprova novas regras para conv�nios com ONGs

Projetos de lei relacionados ao novo marco regulat�rio dos conv�nios federais e que modificam regras de composi��o das entidades sem fins lucrativos, como as organiza��es n�o governamentais (ONGs), foram aprovados hoje (13) pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a da C�mara. Um dos projetos, de autoria do deputado Esperidi�o Amin (PP-SC), modifica regras de composi��o das entidades para coibir a corrup��o.

O projeto de Amin estabelece normas de finan�as p�blicas voltadas para a transpar�ncia, o controle e a fiscaliza��o da execu��o de contratos de repasse, termos de parceria, conv�nios e instrumentos cong�neres fechados entre �rg�os e entidades p�blicas e as pessoas jur�dicas de direito privado, sem fins lucrativos.

O outro projeto aprovado pela CCJ, de autoria do Senado, estabelece o regime jur�dico das parcerias volunt�rias. O texto tamb�m define diretrizes para a pol�tica de fomento e de colabora��o com organiza��es da sociedade civil.

De acordo com o relator dos dois projetos, deputado D�cio Lima (PT-SC), as medidas s�o fundamentais para evitar casos de irregularidades. “[Precisamos evitar] a atua��o il�cita n�o s� por parte dos dirigentes das entidades privadas sem fins lucrativos, como tamb�m dos agentes p�blicos envolvidos, dificultando a ado��o de pr�ticas inid�neas e irrespons�veis que maculem a rela��o dessas entidades com a Administra��o P�blica”, declarou.

Os dois projetos precisam agora ser discutidos e votados pelo plen�rio da C�mara e serem encaminhados � aprecia��o do Senado.

 Com Ag�ncia Brasil