Lei brasileira n�o impede que candidatos fa�am campanha durante o expediente

A legisla��o brasileira n�o restringe a presen�a ou participa��o de candidatos, ministros e secret�rios de governos em agendas relacionadas � campanha no chamado hor�rio de expediente. Para especialistas em direito eleitoral, o que pode ser questionado � eventual uso da m�quina p�blica em benef�cio de uma candidatura ou conduta que cause preju�zo ao servi�o p�blico. Esse entendimento tem sido o adotado pela Justi�a Eleitoral.

A Lei Eleitoral (9.504, de 1997) estabelece condutas vedadas aos agentes p�blicos em per�odo de campanha, como ceder servidor p�blico ou usar seus servi�os no hor�rio de expediente. O texto procura proibir condutas que afetem a isonomia da disputa.

Para o advogado Eduardo Nobre, integrante da Comiss�o de Direito Eleitoral da OAB-SP, as restri��es sobre o funcionalismo s�o expressas, mas a situa��o � diferente para candidatos e ocupantes de cargos pol�ticos. "Ele tem um cargo pol�tico, n�o tem hor�rio e pode fazer seu pr�prio tempo, porque trabalha como presidente ou governador aos s�bados, domingos ou � noite. Acho que esse entendimento caberia para ministros e secret�rios", afirmou. "O que n�o pode � full time (dedicar todo o tempo �s atividades eleitorais)."

Reservadamente, um ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou n�o ver empecilho � participa��o de autoridades em semin�rios, entrevistas ou sabatinas, inclusive as que tenham as elei��es como tema.

O professor de Direito Eleitoral da PUC-SP Carlos Gon�alves Jr. entende que o objetivo da legisla��o � proibir o uso desproporcional da m�quina p�blica na campanha, evitando preju�zo ao er�rio, mas n�o obsta a manifesta��o pol�tica dos agentes. "A lei fala de uso dos recursos, direta ou indiretamente, n�o em participa��o", afirmou.

O professor Antonio Carlos Mendes, coordenador do curso de especializa��o em Direito Eleitoral da PUC-SP, tamb�m n�o v� ilegalidades nesses casos. Segundo ele, como a Constitui��o permite que candidatos � reelei��o permane�am no cargo, a interpreta��o jur�dica de eventuais irregularidades devem ser feitas caso a caso.

"O que deve prevalecer � a autoriza��o que a Constitui��o faz para a reelei��o: n�o podem abusar do exerc�cio da fun��o visando fazer proselitismo eleitoral. Mas n�o podem ser proibidos", disse. "H� mais um aspecto moral do que jur�dico."

Mendes afirmou que podem ser questionadas situa��es que caracterizem utiliza��o indevido da m�quina p�blica, como usar o carro oficial e n�o ressarcir os gastos.