Bras�lia, 05 - O procurador-geral da Rep�blica, Rodrigo Janot, interp�s nesta sexta-feira, 5, um mandado de seguran�a no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o corte na proposta or�ament�ria do Judici�rio e do Minist�rio P�blico da Uni�o (MPU) realizado pelo governo. Janot pede que o STF, em decis�o liminar, declare a nulidade da mensagem da presidente Dilma Rousseff encaminhada ao Congresso com o Or�amento cortado e determine prazo para a administra��o federal enviar ao Legislativo novo texto com os valores integrais do projeto para a Justi�a.
O resultado do julgamento do mandado de seguran�a foi antecipado pelo decano do STF, ministro Celso de Mello, que nesta semana j� apontou ser "absolutamente inconstitucional" a redu��o or�ament�ria do Judici�rio pelo Poder Executivo. "A proposta oriunda dos tribunais e do Minist�rio P�blico � insuscet�vel de corte unilateral por iniciativa do Poder Executivo", adiantou. De acordo com Mello, apenas o Poder Legislativo pode avaliar a proposi��o e promover eventuais cortes.
A redu��o atingiu os valores definidos nos projetos do Judici�rio e do Conselho Nacional de Justi�a (CNJ), al�m do MPU e do Conselho Nacional do MP (CNMP). S� no or�amento do STF, o corte chegou a R$ 149 milh�es e deve comprometer uma proposta enviada pelo tribunal para reajustar os sal�rios dos ministros para R$ 35.919 mensais. Atualmente, eles recebem R$ 29,4 mil. No MPU, a redu��o do or�amento prejudica o reajuste do sal�rio do pr�prio procurador-geral.
Janot destaca ser necess�rio invalidar o ato da Presid�ncia "em defesa da independ�ncia e da autonomia or�ament�ria e financeira". A proposta do MPU e do CNMP foi encaminhada � Presid�ncia no dia 6 de agosto, nos montantes de R$ 9.338.442.125,00 e de R$ 121.357.783,00, respectivamente. A justificativa � de reposi��o inflacion�ria dos �ltimos anos, pagamento de passivos remunerat�rios e o provimento de cargos efetivos e em comiss�o.
O or�amento do Poder Judici�rio da Uni�o era de R$ 11.776.525.105,00, enquanto o do STF chegava a R$ 154.894.158,00, sendo que s� foram concedidos cerca de R$ 5 milh�es pelo governo. Nas palavras de Janot, a presidente da Rep�blica "efetuou - de modo inconstitucionalidade em viola��o � jurisprud�ncia h� muito sedimentada do STF - consider�veis redu��es" nas propostas sem consulta ao MPU ou ao Judici�rio.
"O comportamento atual do Poder Executivo n�o � recente, mas reiterado", escreveu Janot na pe�a, citando que em agosto de 2011 o ent�o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, encaminhou mensagem � Presid�ncia da Rep�blica afirmando que o or�amento do Judici�rio deveria ser deveria ser inteiramente incorporada ao Projeto de Lei Or�ament�ria Anual (PLOA).
O procurador sustenta que cabe ao Congresso e n�o ao Poder Executivo realizar ajustes e redu��es na proposta or�ament�ria e classifica o ato de Dilma como "inger�ncia"."N�o compete ao Poder Executivo realizar ju�zo de valor sobre o montante ou impacto financeiro da proposta apresentada pelo Judici�rio ou pelo Minist�rio P�blico", escreveu. � Presid�ncia, segundo este entendimento, caberia apenas reproduzir o projeto do Judici�rio no projeto or�ament�rio.
"� ao Legislativo que incumbe decidir a aplica��o dos recursos nacionais, e qualquer tentativa, ainda que por via obl�qua, de limitar-lhe a atua��o merece censura judicial", completa o procurador na pe�a de 40 p�ginas.