O Conselho das Cidades, ligado ao Minist�rio das Cidades, criou a Comiss�o Especial contra a Criminaliza��o dos Movimentos Sociais. O objetivo da comiss�o, segundo portaria publicada hoje (20) no Di�rio Oficial da Uni�o, � “impedir a criminaliza��o de movimentos e organiza��es sociais” diante de iniciativas como o Projeto de Lei do Senado (PLS) 499/2013, que define o crime de terrorismo.
De acordo com a secretaria executiva do conselho, a resolu��o atende a uma revindica��o dos integrantes do colegiado, que avaliaram as tentativas de mudan�a na legisla��o como uma amea�a � atua��o de organiza��es sociais. A resolu��o foi aprovada por unanimidade pelo conselho, composto por movimentos sociais, empres�rios, representantes de governos, entidades sindicais e acad�micas.
O texto tamb�m define pap�is da comiss�o na interlocu��o com o Executivo para evitar, entre outros, o “uso das For�as Armadas em atividades de seguran�as p�blica” e de “dispositivos legais dispon�veis que violem o livre exerc�cio dos direitos constitucionais da livre reuni�o, organiza��o, manifesta��o e express�o do povo brasileiro”.
A comiss�o, de acordo com a portaria assinada em mar�o deste ano pelo ministro Gilberto Occhi, tamb�m dever� recomendar o veto presidencial a qualquer lei que viole direitos constitucionais ou criminalize movimentos e organiza��es sociais que venha a ser aprovada pelo Congresso.
O PLS 499 cria a Lei Antiterrorismo e prev�, entre outros itens, penas que v�o de 15 a 30 anos de pris�o. O projeto foi apresentado em resposta �s manifesta��es de junho de 2013 e � alvo de cr�ticas de movimentos sociais e organiza��es de direitos humanos.
Com Ag�ncia Brasil