STF julga constitucional a Desvincula��o das Receitas da Uni�o

Por unanimidade, o plen�rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira, constitucional a Desvincula��o das Receitas da Uni�o (DRU), mecanismo pelo qual o governo pode desvincular 20% das receitas de contribui��es sociais para outros fins. O mecanismo foi adotado em 1994, na implementa��o do Plano Real, e tem sido prorrogado desde ent�o.

A regra desobriga que 20% da arrecada��o com impostos destinados � Previd�ncia Social, como a Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e das contribui��es para o Programa de Integra��o Social (PIS), sejam destinadas �s �reas de sa�de, assist�ncia ou previd�ncia social. A medida contribui para o d�ficit na Previd�ncia. Em 2011, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 61 que prorrogou a DRU at� 31 de dezembro de 2015.

Com Ag�ncia Brasil