Congresso, em sess�o solene, promulga emenda do Or�amento Impositivo

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou nesta ter�a-feira  a proposta de emenda � Constitui��o do Or�amento Impositivo. A PEC obriga o governo a pagar a indicada pelos congressistas no Or�amento para obras e investimentos nas bases eleitorais dos parlamentares. O texto j� havia sido aprovado pelas duas Casas.

A partir de agora, a Uni�o ter� de repassar as emendas individuais em um limite de at� 1,2% da Receita Corrente L�quida. O texto tamb�m estabelece que metade das emendas deve ser aplicada na �rea da sa�de. O valor n�o pode ser usado para pagamento de pessoal ou de encargos sociais, mas pode ser usado para outros gastos relacionados ao Sistema �nico de Sa�de (SUS).

Al�m disso, foi fixado um percentual m�nimo de recursos que a Uni�o ter� de investir em sa�de em at� cinco anos: passando de 13,2%, em 2014, para at� 15% em 2018. Atualmente, os estados j� s�o constitucionalmente obrigados a aplicar 15% de seus or�amentos e os munic�pios, 12%.