C�mara debate maioridade penal s� na pr�xima semana

A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania (CCJ) da C�mara dos Deputados retoma, na pr�xima semana, o debate sobre a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) 171/93 que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. Nsta quarta-feira, a CCJ aprovou dois requerimentos para realiza��o de audi�ncias p�blicas sobre a admissiblidade da proposta. A primeira ser� ter�a-feira (24).

Um dos requerimentos, de autoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), prop�e ouvir representantes de diversas entidades da sociedade civil. Entre elas, est�o a Associa��o Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Crian�a e do Adolescente (Anced), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associa��o dos Magistrados Brasileiros (AMB). Tamb�m dever�o ser ouvidos dois constitucionalistas com opini�es favor�vel e contra a redu��o.

A vota��o da admissibilidade da proposta foi um dos pontos da pauta da reuni�o da comiss�o realizada ontem (17). Um pedido de vista coletivo do parecer do relator, Luiz Couto (PT-PB), que � contra a admissibilidade, foi a causa do adiamento.

Antes da leitura do parecer, a CCJ rejeitou, por 37 votos a 19 , o requerimento de D�cio Lima (PT-SC), que pedia a retirada da pauta de vota��o da PEC e das 38 propostas apensadas a ela. Todas tratam da quest�o da maioridade penal – a primeira, apresentada em 1993, prop�e redu��o de 18 anos para 16 anos.

Em seu parecer, Couto argumenta que as propostas ferem cl�usula p�trea da Constitui��o e tamb�m desrespeitam o Pacto de S�o Jos�, tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil � signat�rio e que determina que crian�as e adolescentes recebam tratamento socioeducativo, que � cumprido separadamente dos adultos.

Desde 1993 tramitam na C�mara propostas que pedem redu��o da maioridade penal. O tema � pol�mico, os favor�veis � redu��o argumentam que adolescentes menores de 18 anos t�m completo discernimento para entender que est�o cometendo crimes e, portanto, devem ser punidos de acordo com a gravidade do ato. Os que s�o contra argumentam que a medida, al�m de simplista, n�o refletir� diretamente na redu��o da criminalidade. Para eles, o Estado deve investir mais em pol�ticas sociais, de educa��o, forma��o profissional e de prote��o aos jovens.

O Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA) considera que menores de idade s�o pessoas em fase peculiar de desenvolvimento. Em caso de pr�tica de crimes, os chamados atos infracionais, por adolescentes, o ECA determina a ado��o de medidas socioeducativas.