Bras�lia - O governo federal publicou nesta quinta-feira, no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU), odecreto que regulamenta os termos da Lei Anticorrup��o, em vigor desde janeiro do ano passado e que trata da responsabiliza��o da pessoa jur�dica por "atos contra a administra��o p�blica, nacional ou estrangeira". O decreto faz parte do pacote de atos anticorrup��o anunciado nessa quarta-feira, 18, pela presidente Dilma Rousseff em solenidade no Pal�cio do Planalto.
Para uma empresa fazer o acordo de leni�ncia, ela deve admitir participa��o na infra��o administrativa e fornecer informa��es, documentos e elementos que comprovem o ato lesivo. A proposta do acordo pode ocorrer at� a conclus�o do Processo Administrativo de Responsabiliza��o (PAR), que pode durar at� 180 dias, cabendo prorroga��o. "O decreto que eu acabo de assinar, regulamentando a Lei Anticorrup��o, vai transformar essa Lei Anticorrup��o tamb�m em uma verdadeira Lei da Empresa Limpa. Por que eu digo da empresa limpa? Porque essa legisla��o n�o visa apenas a repress�o a desvios, mas ela incentiva, tamb�m, o setor privado a adotar medidas de transpar�ncia, medidas de integridade e medidas de preven��o", afirmou Dilma durante o an�ncio da medida.
Mensagens
O Di�rio Oficial de hoje ainda traz seis mensagens da presidente Dilma Rousseff encaminhando os projetos de lei e pedidos de urg�ncia a mat�rias em tramita��o no Congresso anunciados ontem no pacote anticorrup��o. Entre as mensagens, est�o envio de projeto que torna crime a pr�tica do caixa 2 eleitoral e fixa san��es a outras atividades il�citas relacionadas a presta��o de contas de partido pol�tico e de campanha eleitoral e envio de projeto que prev� "ficha limpa" para ocupa��o de cargos de confian�a na administra��o p�blica ou diretoria, conselho de administra��o e conselho fiscal das empresas estatais.