C�mara aprova regulamenta��o do mandado de injun��o

Projeto de lei que disciplina o processo e o julgamento do mandado de injun��o individual e coletivo foi aprovado, na noite dessa ter�a-feira (24), pelo plen�rio da C�mara. De autoria do ent�o deputado pelo PCdoB e hoje governador do Maranh�o, Fl�vio Dino, o projeto foi apresentado em 2009 e visa a regulamentar dispositivo da Constitui��o Federal. O texto ser� agora examinado pelo Senado Federal.

O projeto estabelece que o mandado de injun��o ser� concedido sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne invi�vel o exerc�cio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes � nacionalidade, � soberania e � cidadania. Pelo texto, considera-se parcial a regulamenta��o quando forem insuficientes as normas editadas pelo �rg�o legislador competente.

“Proponho a regula��o do procedimento do mandado de injun��o, fixando inclusive as normas quanto aos seus efeitos mandamentais, em sintonia com a evolu��o jurisprudencial p�tria”, disse Fl�vio Dino, na justificativa do projeto. “O projeto � inovador nas disposi��es relativas ao mandado de injun��o coletivo, a eventual efeito erga omnes e na previs�o de uma a��o de revis�o da decis�o proferida em mandado de injun��o”, completou Dino na justificativa.

Em outras vota��es, os deputados aprovaram diversos requerimentos para vota��o em regime de urg�ncia de projetos de lei na �rea de seguran�a p�blica.