Bras�lia e Curitiba - Uma nota t�cnica do Senado, elaborada a pedido do senador Ricardo Ferra�o (PMDB-ES), aponta que a dupla atividade exercida por Luiz Fachin no Paran�, quando ocupou cargo de procurador do Estado e exerceu a advocacia ao mesmo tempo, "viola o ordenamento legal". O fato foi debatido na reuni�o da Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ) da �ltima semana, quando Ferra�o (PMDB-ES) afirmou que Fachin continuou advogando quando ocupou o cargo de procurador, entre 1990 e 2006. Indicado pela presidente Dilma Rousseff para assumir a vaga aberta com a aposentadoria de Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal, o advogado paranaense deve ser sabatinado pelo Senado na pr�xima ter�a-feira, 12.
O senador �lvaro Dias (PSDB-PR), que era governador do Paran� quando Fachin foi nomeado para o cargo de procurador, afirmou na �ltima semana que o exerc�cio da advocacia estava amparado por uma lei estadual de 1985. Ferra�o, no entanto, solicitou parecer da �rea t�cnica, divulgado nesta quinta-feira, 7, que traz complica��es ao indicado para o STF.
A nota, elaborada pelo consultor legislativo Jo�o Trindade Cavalcante Filho, aponta que Fachin realizou concurso p�blico em 1985, mas tomou posse apenas em 1990 e, portanto, ap�s edi��o da Constitui��o Estadual de 1989 que proibiu que procuradores exercessem a advocacia. Ficaram liberados desta imposi��o apenas aqueles que j� eram procuradores do Estado na data da promulga��o da Constitui��o do Paran� o que, segundo, o consultor do Senado, n�o era o caso de Fachin. "� consabido que, com o advento de uma nova constitui��o, restam revogadas (por aus�ncia de recep��o) todas as normas infraconstitucionais com ela materialmente incompat�veis", escreveu o consultor.
Ele destaca que n�o se sabe ao certo a data em que o advogado tomou posse no cargo de procurador, mas certamente foi ap�s 12 de fevereiro de 1990, data em que a nomea��o de Fachin foi publicada no Di�rio Oficial. "Com base em tudo que expusemos, pode-se concluir que, tendo o sr. Luiz Edson Fachin tomado posse ap�s janeiro de 1990, quando j� se encontravam em vigor as proibi��es de advogar constantes tanto da Constitui��o do Paran� quanto da Lei Complementar nº 51, de 1990, a atua��o no �mbito da advocacia privada, concomitantemente com o exerc�cio do cargo de Procurador do Estado, viola, prima facie, o ordenamento legal", escreveu o consultor legislativo.
O t�cnico descarta ainda a possibilidade de falar em "direito adquirido" a exercer a advocacia, pois jurisprud�ncia do Supremo reconhece "n�o haver direito adquirido a regime jur�dico, muito menos se levar em conta que o Procurador j� tomou posse sob a �gide das regras que proibiam a advocacia fora das atribui��es institucionais".
Previsto para ser sabatinado na pr�xima semana, Fachin encontra focos de resist�ncia no Senado por parte de parlamentares da oposi��o e tamb�m peemedebistas. Nesta quinta, o ministro da Justi�a, Jos� Eduardo Cardozo, afirmou que o governo est� "absolutamente confiante" na aprova��o do nome do advogado.