O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira mandado de seguran�a para suspender a aprova��o da Medida Provis�ria (MP) 668 que prev� a constru��o do Anexo 5 da C�mara dos Deputados. A a��o foi apresentada pelo deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), na semana passada. A mat�ria foi aprovada pela C�mara e pelo Senado.
Na decis�o, Fux explicou que o Judici�rio s� pode fazer controle pr�vio de projeto de lei em casos excepcionais. “A n�o suspens�o do tr�mite do PLC 6/2015 [originado pela MP] se revela uma medida de respeito e defer�ncia ao Poder Legislativo. De efeito, um standard de atua��o leg�timo do Poder Judici�rio reside justamente na manuten��o e adequado funcionamento das institui��es democr�ticas”, argumentou o ministro.
O Projeto de Lei da C�mara (PLC) 6/2015 teve origem com a edi��o da Medida Provis�ria (MP) 668, que trata das medidas de ajuste fiscal implementadas pelo governo. O texto original aumentou as al�quotas do PIS/Pasep (Programa de Integra��o Social/Programa de Forma��o de Patrim�nio do Servidor P�blico) e da Cofins (Contribui��o para Financiamento da Seguridade Social), mas sofreu emendas na C�mara, como a previs�o de uma parceria p�blico-privada para a constru��o do Anexo 5 da Casa. A obra tem custo inicial estimado em R$ 1 bilh�o e ficou popularmente conhecida como Shopping do Parlamento ou Parlashopping.
Com Ag�ncia Brasil