O Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA completa 25 anos nesta segunda-feira sem que muitos aspectos da lei tenham sa�do do papel. Durante esse per�odo, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Ainda est�o em an�lise na C�mara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar o ECA, mais de 50 delas com o intuito de endurecer a puni��o aos adolescentes infratores.
Para o conselheiro tutelar Iran Magalh�es, essa � uma mudan�a necess�ria no ECA. “Quando um adolescente pratica ato equivalente a crime hediondo, tem que se pensar em tempo maior de interna��o”, diz. “Por�m, com bastante ressalva pois n�o � a interna��o pela interna��o, � a interna��o no sentido de voc� tentar socializar esse cidad�o para a sociedade", completa.
J� F�bio Jos� Bueno, promotor de Justi�a da Inf�ncia e da Juventude de S�o Paulo, acredita que aumentar o per�odo de interna��o n�o vai mudar o quadro de viol�ncia praticada por jovens, porque o juiz vai poder rever esse tempo. “O juiz tem uma margem de liberdade muito grande no ECA, e essa margem, sinto em dizer, n�o est� sendo bem exercida”, afirma. Em audi�ncia na Comiss�o de Cultura da C�mara no dia 17 de junho, ele defendeu a redu��o da maioridade penal.
Avan�os
O objetivo do ECA � a prote��o de crian�as e adolescentes, garantindo a eles o direito � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade, e � conviv�ncia familiar e comunit�ria.
Relatora na C�mara da proposta que originou a lei, a ex-deputada Rita Camata cr� que o estatuto � uma norma completa, que protege a crian�a desde a gesta��o. “O estatuto garantiu o pr�-natal da m�e, que n�o existia por lei; as campanhas de vacina��o; o teste do pezinho; a garantia legal de que crian�as e adolescentes devem vivem em ambiente familiar”, enumera.
Para a consultora da �rea de direitos humanos da C�mara Debora Azevedo, o ECA trouxe uma grande transforma��o na forma de ver a crian�a e o adolescente no Pa�s. “A legisla��o que existia antes, o C�digo de Menores (Lei 6.697/79), era muito focada s� no infrator; a crian�a e o adolescente eram mais um objeto de interven��o”, explica. “O ECA mudou radicalmente isso. Meninos e meninas passaram a ser vistos como sujeitos de direitos, que necessitam de prote��o e que devem ter prioridade absoluta em todas as pol�ticas p�blicas existentes.”
Mudan�as culturais
A presidente do Conselho Nacional de Juventude, �ngela Guimar�es, destaca que o ECA promoveu uma s�rie de mudan�as culturais, como a forma de ver o trabalho infantil. “Uma concep��o comum anterior ao ECA era de que ‘cabe�a vazia, oficina do diabo’. A crian�a e o adolescente tinham de estar necessariamente trabalhando. O ECA normatizou que, at� os 16 anos, eles n�o podem trabalhar, salvo em condi��o de aprendizagem, a partir dos 14 anos”, salienta.
Outro h�bito que tamb�m foi mudado, conforme �ngela, � o da viol�ncia como instrumento mediador da educa��o familiar. “Era muito comum palmada, castigos f�sicos, viol�ncia excessiva, e hoje a gente tem o ECA e outras normas mais recentes, como a Lei Menino Bernardo (13.010/14), que co�bem isso”, ressalta.
Transforma��es lentas
Ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Ros�rio (PT-RS) � outra a destacar que foram muitas as conquistas obtidas nos �ltimos 25 anos: “A gente pode comemorar a redu��o do trabalho infantil, a universaliza��o das crian�as na educa��o fundamental, a diminui��o da mortalidade infantil”, cita.
Por�m, na vis�o da parlamentar, as mudan�as ocorrem de forma mais lenta porque a sociedade e o Congresso est�o mais preocupados em mudar o estatuto do que em tir�-lo do papel. “Nossos grandes desafios, nesses 25 anos, foram implementar o ECA e mant�-lo. Desde o primeiro momento, ele foi contestado, e mudan�as foram propostas, como se ele fosse invi�vel. Isso atrasou algumas pol�ticas”, argumenta.
Com Ag�ncia C�mara